Está tramitando nos ritos da Câmara de Vereadores de Arroio do Sal o Projeto de Lei 087/2023, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que dispõe sobre a cobrança, de Contribuição de Melhorias de obra pública em algumas vias do perímetro urbano.
Na prática, texto do PL autoriza o município a proceder a realização de obras de pavimentação em algumas vias. E posteriormente, quando da execução haverá a descrição do Departamento de Planejamento do município, adequando o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhorias, relativamente à obra pública, nos termos da Lei e do Código Tributário Municipal.
Parceria para agilizar e realizar
Na justificativa do PL, a prefeitura defende que o projeto de lei visa agilizar os procedimentos para a realização de obras de pavimentações nas vias públicas de Arroio do Sal. São outras vias que recebem calçamento, como algumas que já foram contempladas pela parceria, feitas para beneficiar o conforto dos munícipes em parceria entre as partes.
A prefeitura justifica o programa como uma forma de enfrentar as dificuldades no investimento de infraestrutura, além de desburocratizar o sistema para contemplar com mais agilidade as melhorias necessárias.
A Projeto de Lei deve ainda ser aprovado na Câmara Municipal e promulgado pelo prefeito, a seguir. A lista das ruas em destaque nesta lei está no texto, que pode ser conferido no site da Câmara de Vereadores no endereço www.camaraarroiodosal.rs.gov.br/tramitações/1/4959.
