Aconteceu na Câmara dos Vereadores de Torres, na última terça-feira, dia 28 de agosto, a audiência pública obrigatória que a Câmara tem de realizar antes de debater e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – relativa ao Orçamento do ano de 2019. Geralmente a casa legislativa recebe quase nenhuma pessoa fora do sistema público nestas audiências obrigatórias. Mas desta vez, uma razoável presença foi constatada, mesmo quando muitos vereadores não compareceram – atitude que foi reclamada publicamente no encontro democrático.
Bairro São Francisco mantém participação com demandas locais e gerais
O Presidente da Associação do Bairro São Francisco, Pedro Ramon, reclamou da falta de muitos vereadores na audiência Pública. Para ele, o momento deveria ter presença total dos edis, já que a matéria trata da única forma dos munícipes utilizarem a força do poder legislativo para suas buscas locais. A seguir listou obras e reformas para o bairro, lamentando que elas fossem às mesmas demandadas no ano anterior, mas que não foram realizadas (nem emendadas).
As demandas do Presidente da Associação do Bairro São Francisco são uma Rotatória para o cruzamento da Rua Caxias do Sul com Alfieiro Zanardi; a revitalização da Praça da Praia da Cal com colocação de equipamentos para crianças (a única praça que é oferecida para o bairro – mesmo sendo na beira do mar); Alguns projetos de elevação de pontos de vias para evitar alagamentos (ele listou os locais); Calçamentos de parte de ruas, colocação de quebra-molas em ruas específicas do bairro para proteger pedestres de velocidade dos carros; recapeamento do asfalto da Rua Caxias do Sul e até a revitalização do Calçadão da Praia Da Cal (parte do bairro e equipamento turístico), como forma de solicitar demandas para turistas ao invés de somente demandas para o bairro. Pediu, afinal, que a prefeitura cobrasse a celeridade da colocação da rede de esgoto pela Corsan na região, alertando que existe um contrato de prestação de serviço entre as duas partes, mas que a responsabilidade da construção de redes de esgoto é da prefeitura.
“Néquinho” reclama que Vila São João estaria esquecida
O ex-presidente da Associação da Vila São João, carinhosamente conhecido como Néquinho, reclamou que ultimamente o bairro só tem recebido serviços de capina e pintura de cordão de calçadas. Ironizou em público a sua sensação de que a municipalidade de Torres espera que “a Vila seja anexada por município de Santa Catarina”.
Ele repetiu as demandas feitas por ele mesmo, durante a mesma audiência do ano de 2017, quando pediu (e nada foi feito – conforme ele) obras DE DRENAGEM na baixada da Rua Capitão Babuíno; Revitalização da parte de baixo do viaduto da BR 101 – inclusive reclamando de forma veemente que nos finais de semana o lugar é ocupado para estacionamento de caminhoneiros, o que impede o fluxo e o estacionamento de veículos particulares no local.
Conselho Tutelar quer mais recursos públicos
A Conselheira Tutelar Neusa Luz foi à tribuna pedir para que os vereadores emendassem na lei mais recursos para o sustento e funcionamento do Conselho Tutelar da cidade – órgão que intervém em casos de denúncias constatadas de maus tratos ou abandono de menores de idade por suas famílias. A conselheira pediu para a municipalidade enquadrar os salários conforme os que são pagos em Osório (Conselheiros são assalariados e são eleitos por voto em eleição específica). Ela também pediu mais benefícios, como a inclusão de Vale-Alimentação e verbas anuais para a capacitação dos conselheiros. Além disto, Neusa reclamou da falta de projetos sociais na cidade, e pede que os menores acolhidos pelo Conselho Tutelar possam ser inseridos socialmente através de projetos (geralmente proporcionados pelo Comdica – Conselho da Criança e do Adolescente). Foi requisitado também a cedência de um profissional de psicologia para ajudar nas abordagens do Conselho Tutelar.
Comdica sugere centralização de verbas nos seus projetos
Renilda Capovila, que é representante do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), falou sobre a criação do Conselho (cujos conselheiros atuam sem remuneração), citando que o mesmo já tem participado de forma crescente na gestão dos projetos de inclusão social e prevenção de mazelas das crianças e adolescentes locais. Mas reclamou que nos últimos dois anos a inclusão de verbas caiu quase R$ 100 mil (de R$ 290 mil em 2016 para R$ 275 mil em 2017 e para R$ 200 mil em 2018). Reclamou também do excesso de documentação exigidos pela lei e também da falta de capacidade de organização dos gestores dos projetos inscritos, o que fez com que em somente cinco processos novos tenham sido contemplados, dos onze que foram apresentados. O limite de verbas também é de R$ 40 mil/ano por projeto, o que muitas vezes não é observado pelos idealizadores de novas ideias.
Renilda sugeriu que a sociedade apoie o AUMENTO dos recursos disponíveis para o Comdica como forma de trabalhar na base da sociedade (crianças e adolescentes) ao invés de criar novas frentes, como as que têm surgido para minimizar o risco das crianças serem recrutadas pelas drogas na cidade. “Não adianta pedir mais medidas para adolescentes. Não tem dinheiro. Que sejam, então, aumentadas as verbas do Comdica, que funciona e possui estrutura para selecionar as novas ideias”, sentenciou Renilda.
Vereadores agora votam emendas de bancadas
O processo de construção da LDO é longo e vai sendo construído durante todo o ano. Inicialmente a lei deve se basear na lei anterior, o Plano Plurianual, que de certa forma dá a estrutura da divisão de verbas públicas projetados para cinco anos.
A seguir a prefeitura realiza Audiências em bairros ou por segmento populacional para receber as demandas locais ou por setor social (audiências estas que já aconteceram). Após, o PL entra na Câmara Municipal para ser votado, com a obrigação de realizar uma Audiência Pública antes da votação (situação atual), para receber reclames finais da cidadania que podem ser incluídos por emendas ao projeto através das forças políticas locais – representadas por partidos, mesmo que de oposição.
A próxima fase é a FINAL. Vereadores podem “abrir novas portas” nas diretrizes orçamentárias para incluir o que ouviram na Audiência realizada na terça-feira, dia 28. Depois a matéria vai à votação (com ou sem emendas) e volta para ser promulgada pelo prefeito.
LDO é a base para a LOA (Lei do Orçamento Anual)
A seguir, nos próximos meses, a questão entra mais no detalhe. A LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) dá a “direção” de mudanças no orçamento final da prefeitura, peça que finalmente ilumina a administração pública perante a lei, a LOA (Lei do Orçamento Anual). É neste momento que matérias ,como algumas que foram apresentadas na Audiência da LDO, podem ser tratadas, bem como a forma de retirar dinheiro de uma conta e colocar em outra para atender, por exemplo, mais verbas para o COMDICA, ou obras mais específicas trocadas (retiradas) por verbas adicionais colocadas em Turismo, esporte e etc.
Mas o mais importante na LOA é a definição do percentual de manobra da prefeitura. Com os índices atuais (25%) facilmente a prefeitura pode – por lei – retirar verbas de uma conta e colocar em outra sem a aprovação da Câmara. Isso acaba podendo tornar o orçamento final numa ‘peça fictícia’ ou uma peça só indicativa das vontades de bancadas políticas e de segmentos da sociedade, sem eficiência objetiva.
É a lei da democracia representativa com participação de ideias de forma direta… Lei que ilumina o Brasil, o RS e cidades como Torres.
