Na última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 7 de junho, foi lido pela Mesa Diretora (através do próprio presidente, Gibraltar Vidal, o Gimi – PP) uma recomendação oriunda da Promotoria de Justiça (Ministério Públick( da comarca de Torres e enviada para o prefeito de Torres, Carlos Souza ( com cópia para a Mesa Diretora da Câmara local). O documento recomenda a revogação da Lei Municipal nº 5.165/2021 – matéria da lei se refere à questão da contratação, os direitos e os deveres do sistema de Transporte Público da cidade, atualmente exercido pela concessão contratual da prefeitura à empresa Torrescar.
O texto da “Recomendação” do Ministério Público estadual cita vários aspectos que estariam (de certa forma) irregulares nesta relação contratual em Torres. Dentre eles, o fato do contrato de 10 anos já estar vencido deste o ano de 2019 e a alegação que o serviço prestado pela concessionária (em contrato com a prefeitura) não estariam sendo realizado conforme as diretrizes dos direitos dos cidadãos locais.
Aumento da idade mínima da frota foi recentemente aprovado
Há poucas semanas, um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo (prefeitura municipal), foi debatido e aprovado na Câmara torrense = quase por unanimidade pelos vereadores. Somente o vereador Moisés Trisch (PT) foi contrário à aprovação da matéria, embora a maioria dos vereadores (incluindo o próprio vereador Moisés) tenha se colocado sensível a situação econômico-financeira da concessionária Torrescar – em sua justificativa para o aumento da idade mínima da frota (que passou de 10 para 20 anos).
Argumentos de vereadores mostraram a dificuldade do setor em Torres, lembrando o aumento do número de usuários isentos e com transporte subsidiado (idosos, estudantes, entre outros.) ao mesmo tempo que ocorreu diminuição do uso de ônibus em geral, por conta tanto das restrições compulsórias da pandemia quanto pelo próprio medo de usuários de serem contaminado, situação que gera certo caos na sustentabilidade econômica da empresa. Alguns (como o vereador João Negrini) lembraram que a própria concessionária poderia se retirar de Torres caso não houvesse adaptações locais aos problemas econômicos (na relação da receita com a despesa do sistema de transporte de ônibus urbano municipal). Já o vereador Moisés Trisch alegava que o aumento da idade da frota não adiantaria para resolver o problema, além de ressaltar que estaria havendo falta de atendimento em certos roteiros e locais (conforme reclames em seu gabinete).
Na mesma carta de Recomendação do MP para a prefeitura de Torres – enviada para a Câmara Municipal -o promotor responsável deixa pública a necessidade de divulgação imediata e adequada dos fatos.
