Na segunda-feira, dia 1º de julho, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) assinaram um acordo com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e com o Município de Arroio do Sal, para regularizar o esgotamento sanitário local. A homologação do acordo pela Justiça Federal encerra uma Ação Civil Pública, proposta pelo MPF em 2017, para que o Município, com auxílio da Corsan, implementasse sistemas adequados de esgotamento sanitário em seu território, ação esta que praticamente estagnou a construção civil na cidade (setor que agora pode respirar novamente).
Compromisso e metas de tratamento de esgoto
De acordo com os termos do acordo, o Município compatibilizará seu Plano Diretor com o Plano Municipal de Saneamento e os Planos de Bacia Hidrográfica da região ( Rio Tramandaí e Rio Mampituba). O Município de Arroio do Sal também se compromete a não promover alterações no Plano Diretor que aumentem o potencial de construção sem a devida compatibilização com a estrutura de esgotamento sanitário.
Outro ponto a ser destacado no acordo prevê que a Corsan e o Município de Arroio do Sal se comprometam a respeitar a meta de cobertura do serviço de coleta e tratamento de esgoto – de 35% até 2028 e de 90% até o ano de 2033. Com o acordo, a Corsan também se compromete a auxiliar o Município na execução das atribuições administrativas de sua competência, a executar as obras e a cumprir os prazos previstos. As obras incluem a construção de nova estação de tratamento de esgoto (ETE) e a ampliação da rede coletora.
Mas somente residências unifamiliares e construções não-residenciais compatíveis serão autorizadas em áreas não contempladas por rede pública de esgoto, ainda mediante adoção de soluções individuais adequadas. Além disso, o Município de Arroio do Sal e a Corsan deverão implementar programas permanentes de cadastramento e de fiscalização, bem como monitorar a qualidade dos recursos hídricos e apresentar relatórios semestrais ao MPF e ao MPRS.
Prefeito e vereadores comemoram
Na rede social Instagram, o prefeito Flavio Angst, o Bolão comemorou o feito, que citou como sendo histórico. “Hoje finalmente reestabelecemos, junto ao Ministério Público e a Corsan, um acordo judicial para que nosso município possa receber novos investimentos, como loteamentos, construções e condomínios, afirmou Bolão.
Na sessão da Câmara Municipal de Arroio do Sal, realizada na mesma segunda-feira, dia 1º, vereadores da base aliada e até da oposição ao governo comemoraram a volta da possibilidade das construções em Arroio do Sal, com mais segurança jurídica. O presidente da Casa Legislativa arroiosalense Carlos Dias (MDB), seus colegas de partido Maneca, dentre outros lembraram a assinatura do acordo em seus pronunciamentos na tribuna. Até o vereador oposicionista Matheus Coelho (Republicanos) se referiu ao feito – no entanto sugerindo que o trancamento da construção civil em Arroio do Sal veio antes de 2017, desde o ano de 2010, portando englobando também o governo Luciano Pinto ( 2009/2016).
