Está tramitando na Câmara de Vereadores de Arroio do Sal o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Arroio do Sal), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa do município.
Na EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS do Projeto de Lei, a prefeitura afirma que está prevendo aditar políticas públicas que possibilitam a implantação de ações que atendam a essa classe na comunidade. Lembra que, com o crescimento do município, cada vez mais aumenta o público de pessoas que já se aposentaram e que resolvem usufruir de sua aposentadoria em um local com melhor qualidade de vida com a possibilidade de viver à beira, caso da cidade de Arroio do Sal, por exemplo.
A justificativa da prefeitura lembra que os idosos são sujeitos a algumas mazelas da sociedade como violência doméstica, dentre outras. E que o município, portanto, tem que se preparar para poder proporcionar melhores condições e oferecer bons serviços voltados para essa faixa etária.
O texto de exposição de motivos da municipalidade no PL (que está na Câmara para ser votado) encerra dizendo que, “sem a criação do Conselho e do Fundo, não teria as totais condições de receber destinação de verbas federais que contemplam algumas ações primordiais aos idosos”, o que vai na contramão das previsões do Poder executivo. Por isso pede a compreensão dos vereadores para com esta importante pauta que está na Casa Legislativa arroiosalense.
O Projeto é completo e possui detalhes como o número de pessoas, suas funções e etc. E pode ser apreciado na íntegra no site da Câmara Municipal de Arroio do Sal.
