Na tarde desta quarta-feira (08 de outubro), a Secretaria de Trabalho, Indústria e Comércio de Torres realizou uma reunião de organização e planejamento com representantes do setor. O encontro foi conduzido pela secretária Patrícia Mariano.
Durante a reunião, foram tratadas as orientações referentes à obrigatoriedade da precificação nas vitrines dos estabelecimentos comerciais. Essa prática é considerada uma violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 10.962/2004, conhecida como “Lei da Precificação”.
“O tema vem sendo acompanhado pelo Ministério Público, que reforçou a necessidade de que os valores das mercadorias expostas estejam devidamente informados aos consumidores, conforme a legislação”, salienta a comunicação da Prefeitura de Torres.
A reunião teve como objetivo alinhar as ações de orientação e conscientização junto às entidades e aos comerciantes, de modo que todos estejam cientes da importância de cumprir as normas de transparência nas relações de consumo.
mo.
