O Juiz de Direito André Dorneles, da comarca de Torres, no dia 30 de maio passado, negou a Liminar de Antecipação de Tutela feita pelos “proprietários cartoriais” da histórica “Casa Número 1” de Torres (Edificação e Terreno), em razão que a pretensão está “fora dos limites propostos na ação que visa à proteção do imóvel que possui valor histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico para o município de Torres”. A decisão se refere à Ação Civil Pública, de Autoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra o réu MUNICÍPIO DE TORRES/RS.
No despacho, o mesmo juiz “determinou ainda a intimação do Município para comprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da determinação, sob pena de ser consolidada a multa fixada referente ao evento seguinte:
1 – Realize a fiscalização do imóvel “Casa número 1” localizado na Rua Padre Lamônaco, s/n, promovendo todos os atos necessários para a preservação e conservação do imóvel, obstando qualquer modificação ou demolição/predação no mesmo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil;
2 – Proceda a abertura de processo administrativo de tombamento da “Casa Número 1”;
3 – Se abstenha de Conceder licença ou autorização de construção de obras no imóvel “Casa Número 1”, sem autorização do juízo.
O documento indica, ainda, que seja realizada diligência pelo Senhor Oficial de Justiça para que seja certificado QUEM REALMENTE ESTÁ OCUPANDO O IMÓVEL.
Sobre a Casa N°1
Desconhecida para muitos, a simples (mas histórica) residência fica ao lado da Igreja São Domingos das Torres, sendo que pertencia ao alferes Manoel Ferreira Porto e é a mais antiga casa do município – com mais de 200 anos. Em tempos passados, o local recebeu visitantes ilustres como Saint Hilaire (botânico, explorador e pesquisador francês) e supostamente até o imperador Dom Pedro I.
Lembrando que o entorno da Igreja São Domingos das Torres já é protegido (e inventariado pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural- COMPHAC).
