Formas de pagamento da obra de conclusão da Escola de Educação Infantil (FOTO) estão sendo investigadas pelos vereadores torrenses
Por Fausto Júnior
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Após um pedido formal emitido pela assessoria da prefeita Nílvia Pinto Pereira, acabou sendo adiada para a próxima sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Torres – que ocorre hoje, dia 23 de maio – a votação da comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – que aprovará (ou não) o relatório que apurou possíveis irregularidades na obra do término da Escola Municipal de Educação Infantil (Creche), localizada no Complexo do Torrense (Av. do Riacho). Na correspondência, enviada e lida no início da última sessão da casa, realizada na segunda-feira (16/5), a prefeita Nílvia afirma que não houve espaço para defesa, sequer avaliação do contraditório. No documento, a assessoria da prefeita de Torres diz, ainda, que o rito da tramitação da CPI estaria fora das leis que regem a matéria.
Devolução de recursos e cópia para MP
A CPI da Escola do Torrense foi aberta em 2015. Assinado pelo relator, vereador Antí´nio Machado (PRB), o relatório da comissão pede que a prefeita Nílvia Pinto Pereira devolva R$ 312.919,46 aos cofres públicos, por ter a investigação detectado pagamento indevido í empreiteira que realizou a obra. Conforme documentação avaliada pela CPI (que consta no relatório de 5 de maio passado), este valor havia sido negociado quando realizado contrato com a Mitra Diocesana de Osório (em acordo entre prefeitura-igreja-empresa que também serviu para financiar reformas do novo Centro Administrativo da Prefeitura de Torres). Portanto, a verba não poderia ser fruto de outro gasto, pago após licitação feita pela prefeitura.
Se o relatório for aprovado com no mínimo sete votos na Câmara Municipal, uma comissão será formada para processar a prefeita Nílvia. Este processo pode vir até a chegar ao impedimento da prefeita (Impeachment). Mas no processo, a prefeita deve se defender, podendo provar erros de avaliação ou não, justamente a reclamação da mesma que gerou o adiamento da votação na Câmara na segunda-feira (16).
Obra iniciada no governo anterior foi fruto de discussão jurídica
A Escola Infantil no chamado Complexo do Torrense (local onde antes instalava-se o time de futebol com mesmo nome) teve início de suas obras no governo anterior ao atual. Ela foi paralisada após a eleição de 2012 e foi questionada pelo novo governo de Torres que, ao assumir, não manteve o contrato de execução da obra. Isto que gerou a interrupção definitiva e demanda judicial.
