O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstençíµes.
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou requerimento para votar em separado dois incisos que, explicou, proíbem a criação de municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e da União. As modificaçíµes, ressaltou, foram frutos de negociação com as lideranças do governo. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
Principais premissas e oportunidade para a Vila São João
Entre outros vários pontos exigidos, a proposta estabelece principalmente como premissas para a criação de municípios, que a criação, incorporação, fusão ou desmembramento terão de ser feitas mediante requerimento endereçado í respectiva assembleia legislativa dos estados. O requerimento deverá ser subscrito por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso de criação ou desmembramento, ou 10%, no caso de fusão ou incorporação.
O número mínimo de pessoas do município nascente é definido aqui na região sul como de, no mínimo 12 mil pessoas. Os imóveis existentes no núcleo urbano do novo município deverão abrigar pelo menos 20% das famílias residentes no núcleo urbano original. E estes pré-requisitos populacionais e imobiliários serão indispensáveis para a realização do EVM (estudo de viabilidade) que deverá abordar as viabilidades econí´mico-financeira, político-administrativa, socioambiental e urbana, tanto do município preexistente quanto do município a ser criado.
Município de Vila São João só sai se tiver 12 mil pessoas
Aqui na Grande Torres é justamente um movimento de residentes na Vila São João que projeta uma possibilidade de requerer o desmembramento de Torres, criando, assim, um município, o que deixaria a cidade de Torres finalmente totalmente vocacionada ao Turismo, com extinção da atividade agropastoril, que seria incorporada í Vila (novo município), que deveria abranger os bairros da própria Vila São João (município mãe), Campo Bonito, São Braz, Centenário, Pirataba e Jacaré, além de lugares que pertencem a estes distritos.
