Aprovada regularização pública de imóveis que estão em loteamentos irregulares de Torres

Vista Aérea de Torres (Foto de Arquivo)

Foi aprovado por unanimidade na última sessão da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (24/11), o processo 85/2014, que tramitava na Câmara Municipal. Um projeto de Lei de autoria do poder executivo torrense, que dispíµe sobre a regularização fundiária nos loteamentos irregulares e clandestinos, tanto para os loteamentos já existentes (e pendentes de implantação) como para loteamentos realizados em desconformidade com o Plano Diretor, o Código de Posturas ou demais leis urbaní­sticas da cidade de Torres. A aprovação aconteceu após várias reuniíµes pedidas por vereadores e pela sociedade civil, para que fossem esclarecidas dúvidas referente aos tipos de casos enquadrados no projeto. Trata-se de pendências antigas onde, em alguns casos, loteamentos foram feitos e os empreendedores não entregaram a infraestrutura urbana prometida; e, em outros, de pessoas que construí­ram casas em lotes que cujo solo não foi parcelado perante o cartório e í  municipalidade.

Sobre o Projeto de Lei

 Para fins desta Lei, o projeto da Câmara considera "as regularizaçíµes de áreas em loteamentos irregulares ou clandestinos e que tenham por finalidade predominante a construção de moradias unifamiliares. O Poder Executivo dispensará as limitaçíµes previstas no Plano Diretor de Torres, no Código Ambiental e demais disposiçíµes legais, quando o requerido não for o responsável pela informalidade do loteamento ou do lote em questão e se não houver grave e efetivo prejuí­zo para a coletividade; não houver dano ambiental e ao patrimí´nio cultural; o terreno estiver registrado no Registro de Imóveis".

O texto continua dizendo que: "Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir-se através de ação regressiva contra o loteador ou seus sucessores, nos gastos empreendidos na regularização fundiária. O Municí­pio poderá, ainda, se ressarcir dos custos de regularização mediante o recebimento de áreas verdes, por parte dos beneficiários". As intervençíµes do Poder Executivo na regularização dos loteamentos pendentes de implantação, se dará, preferencialmente, nos casos em que tenha ocorrido a prescrição do Municí­pio em responsabilizar o loteador, ou, pela impossibilidade de incumbir aos beneficiários essa regularização.