Tendo como objetivo estabelecer as regras para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano, toda a comunidade está convidada para participar da audiência pública que irá discutir as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A Audiência será realizada na quinta-feira, dia 09 de agosto, no Centro Municipal de Cultura, a partir das 17 horas .
Entenda o que são a LDO e a LOA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte, sendo submetida í aprovação do Legislativo. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.
A Lei de Orçamento Anual é padronizada e se aplica í União, aos Estados e aos Municípios. Ela contém a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econí´mico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Reúne todas as receitas e despesas, formando o orçamento do município, pelo período de um ano.
