Em Torres (e na maioria das cidades do Brasil) uma certa confusão vem se instaurando em torno da eleição dos conselheiros tutelares, que são os membros escolhidos pela comunidade para acompanhar as crianças e os adolescentes, e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.
O processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar deve ser definido em Lei Municipal. A eleição é realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.
A Lei Municipal poderá optar pela eleição direta, universal e facultativa, com voto direto, ou pela eleição indireta, através da formação de um Colégio Eleitoral integrado por representantes das entidades municipais de atendimento í criança e ao adolescente e outras organizaçíµes (comunitárias, empresariais, religiosas etc.) que tenham participação na proteção integral da população infanto-juvenil. A recomendação do governo federal é que a eleição direta seja a preferida.
Aqui em Torres, a lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores recentemente, indica que as próximas eleiçíµes, a ser realizadas neste ano, serão realizadas de forma indireta, o que é contestado por um lutador de causas sindicalistas de nossa cidade, Gilmar Souza Figueiredo, que considera a eleição indireta uma forma de afastar a população da importante atividade exercida pelo conselheiro tutelar. "A atuação e escolha dos conselheiros tutelares precisa ser feita de forma o mais transparente possível, uma vez que se trata da proteção dos jovens e crianças em nosso município e não pode ficar a mercê de possíveis manipulaçíµes políticas ", indica Gilmar Souza Figueiredo.
Gilmar ainda afirma que o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), no uso de suas atribuiçíµes legais, alterou os dispositivos para as eleiçíµes dos conselheiros tutelares, justamente para coibir o uso político partidário de gestores municipais que, "através de um colegiado nomeado por prefeitos, escolhia de forma pouco democrática, conselheiros que cumpriam muito mais uma tarefa de subordinação ao interesse político do gestor do que o seu papel de defesa dos interesses sociais com relação a criança e adolescentes, além de tornar o assunto uma incógnita junto a população".
Mudanças recentes nas regras e organização dos conselhos tutelares
Ano passado foi editada a Lei Federal 12.696/12, que alterou profundamente as regras para a organização dos Conselhos Tutelares. Dentre as mudanças, destacam-se a ampliação dos mandatos dos conselheiros de 3 para 4 anos, a obrigatoriedade de remuneração, e as eleiçíµes unificadas em âmbito nacional, que ocorrerão a partir de 2015.
Entretanto, a eleição unificada é de difícil adequação, pois cada Município, até então, estabelecia suas próprias datas para a realização do pleito para conselheiro tutelar. Trocando em miúdos: os mandatos dos conselheiros eleitos e empossados nos últimos anos estão em curso, e se faz necessária uma adequação para o cumprimento da nova exigência legal quanto í eleição unificada.
Aqui em Torres, a câmara de vereadores do município retificou no dia 1 de março a Lei Municipal 3.385, que afirma que a eleição para conselheiro tutelar a ser feita neste ano deve ser realizada de forma indireta. "A lei levou em conta o fato de que a eleição deste ano terá caráter transitório, uma vez que os conselheiros tutelares eleitos iram atuar apenas até 2015, quando haverá uma nova eleição de forma unificada, em todas as cidades do Brasil. A partir da próxima eleição (no ano de 2015) haverá votação direta, e todos os cidadãos torrense terão direito ao voto", indica Gizelani Guazzelli, presidente do Comdica de Torres, órgão responsável pela realização de eleiçíµes dos conselheiros tutelares.
Apesar das eleiçíµes indiretas deste ano, Gizelani concorda que as eleiçíµes para conselheiro tutelar realizadas em outros anos não era feita com a publicidade que esta importante escolha merece. "A população tem que participar mais do processo, saber do trabalho que está sendo exercido pelos conselheiros tutelares. E por isso o conselho atual do Comdica vai mudar o seu regimento interno, para que os cidadãos de Torres tenham maior acesso ao que está acontecendo na entidade".
Aqui em Torres, Prorrogadas as inscriçíµes para processo de escolha dos Conselheiros Tutelares
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COCRIATOR) de Torres prorrogou até o dia 5 de abril as inscriçíµes para o processo seletivo e eleição dos membros do Conselho Tutelar. Os interessados devem fazer as inscriçíµes na Central de Atendimento ao Cidadão, no prédio anexo da Prefeitura Municipal. Para se inscrever é preciso que o candidato tenha idade superior a 21 anos, resida em Torres, tenha reconhecida idoneidade moral e apresente os documentos necessários.
A eleição ocorrerá no dia 23 de maio de 2013, na Câmara de Vereadores de Torres. Confira abaixo os documentos necessários para a inscrição:
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¢ comprovante de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 em nome do FUNCOMDICA; ¢ 01 Fotografia 3×4, recente e sem data; ¢ certidíµes expedidas pelos cartórios dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal e Estadual; ¢ cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH, CTPS); ¢ folha de antecedentes policiais expedidas pela Polícia Civil da Comarca;
¢ título de eleitor acompanhado de certidão de quitação eleitoral; ¢ declaração de idoneidade, firmada de próprio punho, sob as penas da lei; ¢ comprovante de situação cadastral do CPF (emitido pelo site da Receita Federal); ¢ comprovante de residência.
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