DEBATENDO O PLANO DIRETOR DE TORRES: Pontos importantes sendo esclarecidos

Por Redação A FOLHA

___________________

 

Para ser institucionalizado e   formalizado, a aprovação de uma Lei do Plano Diretor na Câmara dos Vereadores é necessária. E é isto que se espera que ocorra em Torres neste ano de 2015: Que uma lei explicitando os objetivos para o desenvolvimento urbanos do Municí­pio seja votada entre os vereadores torrenses. Defasado desde 1995, a atual gestão da prefeita Ní­lvia Pereira se comprometeu com o processo de revisão do Plano Diretor.

Quando se deseja planejar algo, um elemento fundamental é poder responder í  pergunta: O que eu quero? ou: O que nós queremos?. Esses objetivos precisam ser discutidos democraticamente e consensuados de alguma maneira. Por isso, em 2014, dezenas de reuniíµes foram feitas entre técnicos da prefeitura de Torres e entidades que fazem parte da Comissão da Revisão do Plano Diretor. Em 2014, três eixos foram debatidos semanalmente – Econí´mico Social, Ambiente Natural e Ambiente Artificial –  e um relatório foi posteriormente apresentado publicamente. Após a compilação por parte da prefeitura, o Plano Diretor Urbano e Ambiental (PDUA) ficou estruturado em Macrozoneamento Urbaní­stico e Ambiental, Microzoneamento Urbaní­stico e Ambiental, Sistema Viário, Regime urbaní­stico e ambiental e texto da lei. Apesar de todos os trâmites, o documento ainda não entrou em debate na Câmera Municipal de Vereadores.

 A diversidade das cidades faz com que seja normal a existência de objetivos conflitantes em um processo complexo como o documento do Plano Diretor – que envolve regras para áreas diversas, relativas a construção civil, urbanismo, mobilidade, indústria, patrimí´nio histórico, preservação ambiental, etc.   E nas últimas semanas, o leitor do jornal A FOLHA vêm acompanhando opiniíµes de pessoas que representam diferentes entidades e segmentos da sociedade torrense. Com estas opiniíµes, ainda que por vezes sejam contraditórias entre si, pretendemos fornecer aos nossos leitores um variado quadro expositivo das expectativas em relação a revisão do Plano Diretor de Torres. E nessa matéria, continuamos com esta exposição…

 

_____________________________________________________________________________

 

Um esclarecido depoimento técnico

 

Atendendo solicitação do jornal A FOLHA, o engenheiro civil Milton Dalcegio manifestou sua opinião acerca do Plano Diretor da Cidade de Torres – e sobre as alteraçíµes que estão sendo propostas para o mesmo. Milton é engenheiro estabelecido e respeitado na cidade, tendo inclusive participado ativamente do processo de elaboração do primeiro Plano Diretor Municipal – cujo documento foi finalizado no ano de 1995. Confira os posicionamentos dele, principalmente sobre zoneamentos e í­ndices construtivos nas zonas mais centrais da cidade, mas também sobre outros pontos importantes a serem debatidos no processo de revisão do Plano Diretor.

   

OPINIíƒO: Milton Cezar Dalcegio

Engenheiro Civil – CREA

 

Sobre zoneamento: Segundo Milton Dalcegio, o Plano Diretor atual, com legislação aprovada em 1995, definiu  muito bem o zoneamento da área urbana da cidade. "Não vejo necessidade de alteraçíµes nos limites das zonas 08, 09, 10 – que são as zonas mais valorizadas em termos de construção – até porque as regras já estão estabelecidas e aceitas pela sociedade".

Já as zonas definidas em 1995 como zonas de recuperação urbana devem ser analisadas com mais atenção, conforme o engenheiro. "Houve um crescimento desordenado significativo em Torres. Acho que devem ser redefinidas;As áreas de expansão urbanas me parecem bem definidas na proposta apresentada. Muito importante a regulamentação e incentivos ao comercio nos acessos da cidade, com especial atenção ao paisagismo, ciclovias e passeios públicos";

 

A situação da Zona 8:  Um dos pontos de maior debate em relação ao processo de revisão do Plano Diretor vem sendo a situação que espera-se para a chamada Zona 8 – relativa as primeiras quadras da Praia Grande, a partir da Beira-Mar. Hoje temos nesta zona:

 

1) í­ndice de aproveitamento de 1,2;

2)taxa de ocupação de 60%  

3) altura limitada em 9,00m, sem recuos laterais.

 

Com a revisão do Plano Diretor, Milton Dalcegio explica que há possibilidade de acréscimo na altura de mais 4 metros – com reservatórios e casa de maquina de elevadores   e possibilidade de área coberta nas escadas de acesso aos terraços de cobertura e pergolados. "Esta composição de alturas, na prática, eleva a altura das edificaçíµes a 13,00m". O engenheiro ainda explica que há duas correntes de pensamento em relação a situação da Zona 8: "Uma mais conservadora que pretende deixar os í­ndices e altura das edificaçíµes como estão ou diminuí­-los;   Outra corrente, mais progressista, luta por aumento de í­ndices e principalmente aumento de altura das edificaçíµes".

 

O que pensa Milton Dalcegio: "Deixar a Zona 8 como está ou diminuir os í­ndices é um contrassenso. Os í­ndices atuais possibilitam edificaçíµes com altura real de 13,00m sem recuos laterais. O gabarito arquitetí´nico está equivocado pela falta de recuos laterais – e porque os í­ndices e usos permitidos fazem com que as edificaçíµes não apresentam qualidade mí­nima de espaços e áreas de vivências coletivas.

Embora considere a possibilidade de permitir maior altura nas edificaçíµes “ até oito pavimentos com bons recuos laterais –   e acréscimos nos í­ndices construtivos, exceto na taxa de ocupação –   uma boa alternativa para a Zona 8, além de incentivar o uso da Av. Beira Mar para o uso da gastronomia e hotelaria, acho pouco provável que uma mudança tão radical nesta Zona possa acontecer. Penso que haveria uma rejeição muito grande por parte da população de Torres e também dos turistas e veranistas, que são defensores da corrente mais conservadora".

Por isto defendo a ideia de que a Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores de Torres ‘trilhem pelo caminho do meio‘… está ‘caindo de maduro’ que os órgãos governamentais do nosso municí­pio aprovem uma legislação que não engesse de vez o crescimento da Zona 8, permitindo um pequeno acréscimo de í­ndices e altura nas edificaçíµes nesta zona, que não atenderá em tudo a corrente mais progressista, mas melhora a qualidade das edificaçíµes nesta zona e não será contra as ideias defendidas pela corrente mais conservadora.Na Minha opinião, deveriam:

1)Aumentar em 3,00m a   altura máxima total das edificaçíµes, passando dos 13,00m para 16,00m, sendo 12,00m para 4 pavimentos e o 5 º pavimento, com uso de 50% de terraço e 50% de área coberta (reservatório, casa de maquinas e demais usos que se achar necessário);

2) O índice de aproveitamento ser elevado para 1,5;

3) Recuos laterais de no mí­nimo 2,00m;

 

Quanto a outras zonas definidas no Plano Diretor:

 

–Prainha e Praia da Cal = "Manutenção da legislação atual, não permitindo obras de três pavimentos sem recuos laterais"

 

Zona 10 e Zona 09 = "São zonas com boa regulamentação no que se refere aos í­ndices. Os í­ndices deveriam ser mantidos nestas zonas. Acho que poderia haver incentivo maior: 1) para vagas de estacionamento; 2) para que não se permitam edificaçíµes com recuos unilaterais; 3) para limitar a altura das edificaçíµes, visto que hoje há pendencias judiciais que deixam incertezas para os construtores e incorporadores (Não tenho uma opinião definitiva sobre a altura ideal –   numero de pavimentos)"

 _________________________________________________________________________________

 

Uma sí­ntese lúcida de um cidadão atento

 

 

FOTO: Advogado e mestre em Direito Público, Felipe Bazzoti

 

 

Felipe Bazzotti é advogado e mestre em direito público, com escritório em Porto Alegre e em Torres. Reside em nossa cidade desde o de 2000, quando lecionou no curso de direito da Ulbra. Investe na área hoteleira e de entretenimento esportivo com uma Pousada na Praia Paraí­so, onde oferece aulas de Equitação Clássica e em breve de Equoterapia. Como investidor (particularmente) e advogado de alguns loteadores (profissionalmente), Bazzotti lamentou não estar presente na apresentação técnica do Plano Diretor Territorial e Ambiental no último dia 03.09.   "Com efeito, por acaso, tive conhecimento do novo Plano Diretor quando este foi apresentado para alguns servidores e vereadores na última reunião de trabalho antes da apresentação pública. E agora, com satisfação, infiro que a primeira impressão que tive “ de um Plano Diretor muito bom “ revelou-se acertada pelo que estou acompanhando nas manifestaçíµes pessoais e institucionais em A FOLHA", indicou o advogado.

 

Flexibilização entre meio ambiente e desenvolvimento

 

 Bazzotti afirma que não entende como problema uma posição   que reverbera entre alguns técnicos engenharia, urbanismo e construção civil do municí­pio: de ser um Plano Diretor conservador. "Realmente, não entendo como problema, na medida em que está sendo formatado para perdurar por um longo perí­odo. Qualquer introdução de medidas mais agressivas, por certo, num futuro próximo, poderia se revelar equivocado, frustrando iniciais expectativas".

Recentemente o advogado publicou um artigo em A FOLHA com o tí­tulo de ‘(Dita)dura Polí­tica do Meio Ambiente’, onde destaca sua opinião sobre "as enormes mazelas que são outorgadas a população torrense pela defesa intransigente, e muitas vezes absurdas, de questíµes menores ambientais, instrumentalizadas pelo Ministério Público local, Patram e Secretaria Municipal de Urbanismo e Ambiente – em detrimento de direitos fundamentais dos cidadãos". Para Bazzotti, com o novo Plano Diretor estas "mazelas" estarão absolutamente minimizadas –   "inclusive pelo fato do Plano Diretor possuir este especial e imprescindí­vel eixo e/ou matriz Ambiental". Já os aspectos pontuais criticados pela ACTOR (Associação dos Construtores de Torres), especialmente no que tange í s áreas de garagens em novos prédios, podem ser facilmente inseridos e regrados segundo o mestre em direito público. "Este ponto é realmente importante, não só desde já como se projetando uma iminente grande Torres, centro turí­stico, cultural e econí´mico da região litoral norte".

A questão de privilegiar, de certa forma, í  área hoteleira e de entretenimento como sustentado pelos representantes dos interessados, mesmo sendo a vocação natural da cidade, foi questionada por Bazzotti: "Não me parece razoável destacar maiores benefí­cios, ante a necessidade do poder público tratar isonomicamente os contribuintes e os investidores, desmerecendo reparo o novo Plano Diretor. Estes, em especial, já se beneficiam intrinsecamente em seus negócios de nossas falésias e outros aspectos naturais da região como vetor de desenvolvimento e principalmente de lucro, sem desmerecer a enorme contribuição da categoria para o desenvolvimento econí´mico e social da região", pondera.

Para Bazzotti, um ponto que mereceria maior debate e inserção no novo Plano Diretor, "ante ao inegável valor democrático de sua observação" é a referência feita em A FOLHA pelo Presidente da Associação dos Bairros de Torres, Dani Pereira, no que se refere a Zonas de Interesse Social (Zeis). "Penso que as Zeis deveriam ser mais discutidas, sem esquecer da possibilidade administrativa ofertada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça/RS de se instituir programas de regularização de núcleos residenciais consolidados – mas que, desde já, poderia integrar a Lei Municipal sem maiores exigências e trâmites administrativos, levando mais segurança através da residência própria e paz social as populaçíµes mais carentes no municí­pio".

Imprescindí­vel para o mestre em direito público, no entanto, é a contribuição para o novo Plano Diretor que parte do engenheiro Calos Lange (da ASENART), no que refere a eventuais incentivos fiscais e tributários para quem implementar inovaçíµes tecnológicas de sustentabilidade ambiental e econí´mica nas edificaçíµes. "Mormente ante a atual e crescente perspectiva de crise hí­drica e de intensa poluição, que a sociedade como um todo, extremamente deseducada e desinformada, insiste em consolidar. Realmente, neste aspecto, o novo Plano Diretor apresenta defasagem temporal de forma capital, devendo ser implementado para este desiderato". destaca Bazzotti

 

Das Praias do Sul de Torres e da busca por bom senso

 

Quanto a realidade urbana e necessidade dos residentes e/ou investidores das praias da zona sul – uma das principais áreas de atuação de Bazzotti – o novo Plano Diretor Territorial e Ambiental proposto pelo Executivo ( que deverá receber, quando em trâmite no legislativo torrense, adendos importantes da comunidade civil e da Câmara de Vereadores) é "uma Lei Redentora, uma Lei que possibilitará a integração com o núcleo habitacional municipal a partir de uma revolução nos investimentos. Nas praias da Zona Sul –   onde hoje não se permite cortar uma simples macega – será possí­vel revitalizar uma rua de loteamento ou melhorar uma praça pública, com í­ndices construtivos de até 3,0 – que representa prédios com 14 andares", constatou o advogado. Atualmente segundo ele, quem se atrever a realizar qualquer das opçíµes acima citadas nas praias do sul – principalmente loteadores e/ou empresas contratadas – estará seriamente ameaçado de sofrer sançíµes administrativas, pecuniárias e até judiciais. "Isto porque o modus operandi no Municí­pio (e na Comarca) suprime esferas administrativas de defesa em Autos de Infração Ambiental, absolutamente discricionários, por eventual dano ambiental", explica.

Continuando sua leitura acerca do processo de revisão do Plano Diretor (conforme apresentado   nas páginas de A FOLHA) Bazzotti destaca como importante o aspecto salientado pelo Eng. Marco Antí´nio Machado – representante da Zonal Litoral Norte do CREA-RS – quando se refere ao bom senso necessário no exercí­cio do poder discricionário pelos fiscais municipais, especialmente na aplicação das normas com razoável margem de tolerância a fim de dar efetividade e trânsito ao novo Plano Diretor. "Este aspecto é fundamental para não incidir em solução de continuidade na implementação do novo Plano Diretor, evitar imensuráveis perdas econí´micas para os investidores e cidadãos, além de afastar a possibilidade de ocorrer a nefasta prática de se oferecer vantagem pecuniária a servidor público só para ter o projeto de edificação, já absolutamente apto, aprovado em prazo regular e economicamente viável".      

O mestre em Direito Público diz que recebe o novo Plano Diretor Ambiental e Territorial proposto pelo Executivo de Torres com entusiasmo, "pois substantiva condiçíµes de possibilidade para consolidar um modo de vida mais pleno, junto natureza ecologicamente equilibrado com o desenvolvimento harmí´nico, entre economia e sustentabilidade" E finalizando, Bazzoti afirma: "O novo Plano Diretor, de certa forma, convalida o pretérito sonho de meu aví´ Claudio Antí´nio Belló, que criou o Loteamento da Praia Real na década de 60, acreditando ser este um dos melhores lugares para se viver com í  Famí­lia no Rio Grande do Sul".

____________________________________________________________________

 

 

Definiçíµes generalistas sobre Planos Diretores   Não é tarefa fácil construir uma definição do que seja um Plano Diretor, uma vez que estes têm sido alvo de diversas definiçíµes e conceituaçíµes, e suas caracterí­sticas têm variado de municí­pio para municí­pio.   Entretanto, não faltam tentativas para definir este conceito.  Para a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), trata-se do instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da polí­tica de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados" (conceito institucionalizado em 1991).Já para José Afonso Silva,   notório jurista especializado em direito constitucional, "í‰ plano, porque estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem ser alcançados, as atividades a serem executadas e quem deve executá-las. í‰ diretor, porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do Municí­pio". Nacionalmente, o Estatuto das Cidades, em texto de 2002, diz que o Plano Diretor pode ser definido "como um conjunto de princí­pios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano".