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FOTO: Paulo Ott
Com MPF-RS
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O Ministério Público Federal em Capão da Canoa ajuizou ação civil pública – em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – a fim de obter ordem judicial que determine a promoção das medidas necessárias í elaboração do plano de manejo e í constituição do conselho gestor do Refúgio de Vida Silvestre (Revis) Ilha dos Lobos, unidade de conservação criada há mais de 30 anos localizada na ilha e em seu entorno (com área de 142,39 ha). O Revis foi constituído para proteção das espécies Otaria flavescens e Arctocephalus australis (leão e lobo marinho).
O plano de manejo é o documento técnico que, com fundamento nos objetivos gerais da unidade de conservação, disciplina as açíµes públicas e privadas a serem desenvolvidas na unidade de conservação, através do estabelecimento das normas que devem presidir o uso da área e dos recursos naturais nela existentes. Já o conselho auxilia o administrador na gestão da unidade de conservação, oportunizando-se a participação organizada da sociedade, administração pública e das populaçíµes vinculadas, em razão de sua importância ambiental.
Segundo o MPF: "Em que pese os objetivos da criação dessa unidade de conservação consistirem na preservação dos ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades controladas de educação ambiental, recreação e turismo ecológico, o que se vê, na atualidade é uma utilização desregrada e bastante restrita daquele local. Para se ter uma ideia, próximo í ilha são formadas ondas que são consideradas, por alguns surfistas, como as maiores do Brasil, sendo que há um certo desconhecimento se a prática do surfe é permitida ou não no local, justamente pela ausência de estudos específicos e de regulamentação do tema".
Justificativa
Segundo o procurador da República Felipe da Silva Mí¼ller, autor da ação, a gestão de uma unidade de conservação sem plano de manejo e conselho gestor é vazia, de modo que se demonstra imprescindível a finalização do processo referente í Ilha dos Lobos, seja pelo seu caráter insular, em que a fiscalização é dificultada, seja pelos grandes interesses econí´micos predatórios envolvidos, consistentes na pesca, prática de esportes e aproveitamento turístico, atividades estas que sem regramento podem gerar risco direto e irremediável aos bens ambientais a serem protegidos.O processo tramita na Justiça Federal de Capão da Canoa sob o n º 5002362-87.2015.4.04.7121, e atualmente aguarda pronunciamento judicial sobre medidas urgentes postuladas.
