Assessoria da Câmara alegou que matéria seria inconstitucional, mas comissão e vereadores aprovaram por 10 votos a favor e dois contra.
Na sessão da Câmara de Torres realizada na quarta-feira, dia 22/9 (Por conta do feriadão no RS de 20 de setembro), foi aprovado somente com dois votos contra – Fábio da Rosa (do PP) e Ernando Elias (da Rede) – um projeto de lei (PL) de autoria do vereador Gibraltar Vidal (PMDB), que obriga aos bancos estabelecidos no município de Torres que contratem vigilância armada por 24 horas para operarem nos locais onde existem terminais de caixa eletrí´nico nas agências (fora das agências não há a obrigação). Houve debate na sessão por conta de um parecer contrário, emitido pela assessoria jurídica da Casa legislativa torrense, que alegou inconstitucionalidade por conta de a matéria ser de competência nacional. A maioria das manifestaçíµes, no entanto, foi a favor da aprovação do PL, alegando, dentre várias posiçíµes, que o processo é justo e que, no momento, seria prudente que as instituiçíµes bancassem este custo adicional, em nome da segurança dos correntistas.
De acordo com o projeto, o vigilante deverá estar em local seguro, com dispositivo para acionar a Brigada Militar e sirene de alto volume na parte externa da agência para chamar a atenção de quem estiver passando pelo local e ainda afastar delinquentes. O vereador Gimi, ao defender o projeto de sua autoria, lembrou que os roubos a caixas eletrí´nicos vêm substituindo os assaltos a bancos, o que ocorre na maioria das vezes í noite, quando não há efetivo. O vereador também defendeu a legalidade de seu PL afirmando que já existem várias cidades que estão com esta lei em operação" e que, caso haja um pedido de anulação pelas instituiçíµes bancárias, "a cidade, a Câmara e a prefeitura terão vários bons advogados para defender (e manter) a lei em vigor.
PREVENí‡íƒO E DEFESA DOS FUNCIONíRIOS DOS BANCOS
De acordo com o vereador, o objetivo de seu projeto é prevenir as explosíµes e roubos a caixas eletrí´nicos e salvaguardar a vida de usuários, que são feitos de reféns e de pessoas que transitam pelas ruas e que podem ser atingidas no momento das explosíµes, bem como os assaltos no momento dos saques. í‰ que a Lei aprovada também determina que as direçíµes das instituiçíµes bancárias da cidade NíƒO EXIJAM que seus funcionários guardem chaves ou outros tipos de dispositivos utilizados para abertura de agência bancária. "Essa situação expíµe esses profissionais e seus familiares a grave risco, transformando-os em alvos fáceis para quadrilhas especializadas em roubo", afirma Gimi. O Legislador afirma que algumas instituiçíµes financeiras já contratam empresas especializadas para a abertura e o fechamento das agências, praticamente zerando as ocorrências que envolvem os funcionários e suas famílias fora do horário de expediente.
