O Ministério Público de Torres ajuizou na terça-feira (21) ação civil pública na qual pede liminarmente que o Estado, o Município e o Hospital Beneficente Nossa Senhora dos Navegantes providenciem a disponibilização de leitos hospitalares na rede pública.
O Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima, autor da ação, também pede que se faça funcionar, no prazo máximo de 90 dias, a UTI neonatal no Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, com a disponibilização de equipes médica e de enfermagem, e que em 60 dias sejam fornecidos leitos na UTI pediátrica da unidade hospitalar.
Na ação civil pública, o MP solicita que seja fixada multa no valor de R$ 20 mil em caso de descumprimento da determinação liminar. í‰ preciso ressaltar que o Ministério Público busca, em realidade, o cumprimento da Constituição, em face da vinculatividade do direito fundamental í saúde, ressaltou o Promotor.
Vinicius de Melo Lima destaca, ainda, a urgência da postulação do MP, uma vez que crianças do Município dependem de leitos em UTI. O direto í saúde precisa ser levado a sério, tanto pelos entes públicos, como pelo Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, assinalou o Promotor.
