As duas Audiências Públicas marcadas (uma já aconteceu) para que os vereadores recebam mais subsídios da sociedade antes de debaterem e votarem o Projeto de Lei que autoriza a prefeitura de Torres a comprar o prédio do ex-hotel Beira Mar, não vão nunca legitimar a decisão dos edis e partidos de Torres. O instrumento da cidadania serve para somente dar voz e vez aos que assim pretendem opinar sobre o assunto. Não é um Plebiscito, nem é um Referendo…
Em alguns casos as leis de probidade administrativa mandam que este tipo de instrumento seja aplicado pelas administraçíµes municipais. São geralmente casos de grandes impactos coletivos que a decisão e aprovação de empreendimentos locais venham ocasionar em uma cidade, uma região. Funcionam para que alguém tenha chance de denunciar alguma ilegalidade ou um impacto não listado… Mas não é o caso da compra do ex-hotel. Tanto não é que a prefeitura não realizou Audiência Pública: foi a Câmara que decidiu isto.
Portanto, a decisão da prefeita Nílvia e a votação e o resultado da votação dos vereadores são de responsabilidade da gestão Nílvia & Brocca e dos vereadores e partidos com seus votos. Não há legitimidade nenhuma de alguém, lá na frente ou mesmo neste momento, para transferir a sua decisão por um hipotético resultado das consultas públicas. Os vereadores e a prefeita podem citar algumas posiçíµes das audiências como horizontes por suas decisíµes, mas não podem de forma alguma transferir suas responsabilidades.
Respeito í s diferenças
A prefeita Nílvia e os vereadores foram os que optaram por abrir í sociedade a decisão da compra ou não compra do ex-hotel. Eles juridicamente teriam legitimidade para tomarem suas decisíµes sozinhos, dando espaço í sociedade somente para mobilizaçíµes nas reuniíµes plenárias, na tribuna popular das sessíµes e, talvez, numa maior mobilização de pressão feita dentro dos trâmites legais da votação do projeto de lei, que poderia ser nas ruas ou na própria plenária da casa legislativa no dia da votação.
Mas já que houve a opção de debate, nestes casos é de suma importância que ambos os lados do embate respeitem a opinião dos que possuem idéias divergentes. Principalmente í s opiniíµes das pessoas que não estão envolvidas diretamente no processo político.
í‰ que os políticos têm uma equação complexa que se forma nestas horas. Entram interesses dos partidos que são agremiados, dos eleitores da sua base eleitoral; entram manobras políticas de apoio aos partidos e aos políticos trocando cargos pelo voto de interesse do governo instalado, dentre outras coisas. Mas as pessoas que não estão no jogo da política podem e devem abrir suas convicçíµes. E os que entendem o contrário deveriam respeitar, assim como devem exigir respeito pela opinião deles, uma via de duas mãos, âmago do processo democrático.
E parece que de alguma forma isto está acontecendo. Vi na audiência pública realizada na quarta-feira (17), muitas opiniíµes fortes e convictas. Houve algumas pequenas ofensas em posicionamentos mais agudos. Mas parece que a maioria está respeitando a divergência. Muito bom isto.
Quem tem certeza absoluta está errado
A questão da compra da sede da prefeitura por R$ 6 milhíµes, que podem virar R$ 8 milhíµes, tem o potencial de derrubar qualquer argumento absoluto, seja ele a favor da compra seja ele contra. Por exemplo: A quase unanimidade dos profissionais que lidam com imóveis em Torres de que o preço pode ser até metade da avaliação de mercado derruba outras teorias, principalmente porque parece que existe uma real pressa do governo Nílvia em efetivamente trocar a administração dividida da atualidade por uma administração centralizada somente em um prédio.
Outro exemplo, agora inverso: No outro lado das avaliaçíµes, a constatação de que talvez com R$ 3 milhíµes a municipalidade pudesse construir uma nova sede, ou pelo menos construir parte de uma sede que seria maior derruba o outro lado. Ou seja, se se pode gastar R$ 4 milhíµes, por que gastar R$ 8 milhíµes? A prefeitura defende que não tem dinheiro. Mas este argumento não fica de pé. Se tiver para pagar R$ 1 milhão por ano e demandar mais ainda para reformas, tem, também, para fazer isto em um novo prédio.
A administração passada trabalhou oito anos sem colocar tanta urgência na troca de prédio. Não houve reclamaçíµes mais agudas quanto í s reclamaçíµes de Nílvia sobre a falta de Organização & métodos. Ao contrário, a prefeitura passada avançou muito neste assunto. Pode ainda haver muito a fazer, mas que houve modernizaçíµes no O & M da prefeitura é cabalmente provável até pelos funcionários que assistiram as mudanças do governo nesta área, desde o ano de 2004 até o ano passado. Portanto, a pressa se trata do estilo desta administração. Este argumento de certa forma desautoriza a convicção absoluta dos que defendem a compra do prédio.
Já a iminência que existe para que seja desocupado o prédio carinhosamente (ou ironicamente) chamado de Carandiru por parte do MP, o que obriga que a prefeitura alugue mais locais para instalar os departamentos que ainda lá trabalham, é um fato novo. Colocado ao lado do valor de R$ 300 mil anuais que se projeta que tenha de se pagar caso não haja a compra, acaba derrubando a posição absoluta dos que são contra a aquisição do prédio. Portanto nenhuma questão colocada de forma imperial se mantém de pé.
Patrimonialista ou objetivista?
Outra questão que é colocada no palanque dos que defendem a compra do ex-hotel pela prefeitura é a chamada fuga do aluguel. Falam que pagar aluguel é colocar dinheiro fora. Não acho. Trata-se de uma visão patrimonialista, defendida geralmente por í queles que são orgulhosos de serem donos de uma companhia de Petróleo, um Banco, e outras várias empresas estatais, um argumento que deve ser respeitado, mas não é verdade absoluta.
Existem outras correntes de pensamento contábil que, ao contrário, preferem que o setor público NíƒO IMOBILIZE seus recursos em serviços que não necessitam serem estanques, como escolas, hospitais, dentre outros. E eu, humildemente, me coloco neste nicho de pensamento. Prefiro que a prefeitura, por exemplo, utilize o dinheiro da compra do hotel para terminar a escola Mampituba (se paga R$ 48 mil por ano para a ULBRA para abrigar os alunos sem escolas); prefiro que o dinheiro seja usado para equipar e finalmente abrir os postos de saúdes que estão terminados e faltam recursos; prefiro que os seis milhíµes de reais ( ou oito) sejam usados para asfaltar várias ruas pendentes de asfalto na cidade; prefiro utilizar o dinheiro para aumentar o salário das categorias mais baixas de rendimento da própria prefeitura; etc.
Se dependesse de meu voto, o Brasil, ao invés de ser dono de uma companhia de petróleo, bancos etc., gastaria este dinheiro imobilizado para tapar os buracos das estradas, construir ferrovias e rodovias etc. Mas sou a antítese dos patrimonialistas. Lembro que os R$ 300 mil que se supíµes que a prefeitura gaste por ano em alugueis representa 0,03% do nosso orçamento, de R$ 100 milhíµes em 2013. Este número é pífio e derruba qualquer argumento patrimonialista de que colocar dinheiro em aluguel é colocar dinheiro fora. Até porque se não fosse bom aluguel, a cidade não teria tanta gente alugando coisas. Tem gente pra tudo. Inclusive alguns que defendem que colocar dinheiro em aluguem é colocar dinheiro fora, incrivelmente vivem de renda de aluguéis. Portanto, se auto-denominam de lixeira de papel moeda… Olho no lance!
MOBILIZAí‡íƒO
Na audiência pública ocorrida na quarta-feira para a discussão polêmica da compra do hotel, houve mobilização, principalmente POR PARTE DA PREFEITURA no sentido de levar gente para aplaudir í queles que discursaram a favor da decisão da prefeita Nílvia. O que ficou um pouco chato foi a notória presença de servidores públicos assalariados, que deveriam estar trabalhando em suas repartiçíµes. O vereador Alessandro (PMDB) criticou (com razão) isto.
Mas política tem sido assim. Tem gente que ganha e não trabalha, imagina se o gestor teria vergonha de convocar trabalhadores para trabalhar pela militância ao invés de trabalhar em sua repartição? As ruas estão reclamando disto, mas parece que falta mais um pouco para que os gestores de conscientizem do que as reclamaçíµes das ruas estão, no fundo, exigindo.
Já a oposição í compra do hotel teve menos militância. Pessoas da sociedade organizada discursaram criticando a decisão do governo Nílvia, mas não havia tanta mobilização quanto í quelas de apoio.
Na próxima quarta-feira terá uma audiência aberta. Será no centro de cultura. Teremos mais uma chance de medir as opiniíµes e, principalmente, de medir a mobilização.
