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Na última sexta-feira (19), foi expedida importante decisão do Juiz de Direito André Sí¼hnel Dorneles, do Tribunal de Justiça do RS. Ele deferiu medida liminar decidindo que o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, de Torres, gerido pela Associação Educadora São Carlos – AESC (vinculada ao Sistema de Saúde Mãe de Deus), deverá atender normalmente, por mais 90 dias, os casos de baixa-complexidade nas cores amarela, verde e azul do Protocolo de Classificação de Risco do Ministério Da Saúde (que simbolizam cerca de 85% dos atendimentos da rede pública municipal). A decisão foi tomada após avaliação de uma liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MP).
A medida é valida para os "pacientes que comparecerem ao seu estabelecimento ou que forem encaminhados pelas unidades de saúde dos municípios demandados". Em caso de não cumprimento da medida, foi fixada uma multa diária de R$ 40 mil. Foi ainda designada uma audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2015, í s 14h, a ser realizada no Salão do Júri da Comarca
Sobre a ação Civil Pública
Na Ação Civil Pública (que tramita na Promotoria de Justiça da Comarca de Torres com o Expediente n º. 00914.00159-2015) foi relatado "inexistir Pronto Atendimento equipado de forma minimamente adequada para resolver casos de baixa complexidade, inclusive nos municípios de Torres e de Arroio do Sal que, embora possuam Pronto Atendimento 24 horas, precisam incrementar o instrumental humano e material para atender a demanda que virá". Também cita-se que a "deficiência-ausência na prestação do serviço atingirá a todos os cidadãos da Comarca de Torres, mesmo í queles que possuem plano de saúde ou queiram ter atendimento particular". A partir disso (segundo a ação do MP), se estabeleceria "um vácuo na prestação do pronto atendimento, bem como uma franca mitigação na prestação do serviço de média e alta complexidade", em decorrência da frágil estrutura dos municípios no tocante í triagem dos casos médicos graves.
A Ação Civil Pública contou ainda que o serviço de pronto atendimento é prestado na microrregião de Torres há cerca de 18 anos pelo Hospital local (que é uma entidade filantrópica), lembrando que há convênios vigentes celebrados com municípios de Morrinhos do Sul, Dom Pedro de Alcântara, Três Cachoeiras, Três Forquilhas e Mampituba. O texto também destaca que houve repasse de verbas de R$1.4 milhão no período de 2009 í 2014, recursos oriundos de consulta popular que seriam recebidos pelos municípios mas que foram destinados para melhoria do parque hospitalar. "Tais circunstâncias denotavam o interesse da parte demandada na ampliação do atendimento, consolidando o serviço por vontade própria, em prejuízo aos serviços privados que foram sofrendo redução em virtude do interesse do hospital".
Decisão do Juiz
Ao justificar sua decisão – pela continuidade dos atendimentos de baixa complexidade pelo hospital por mais 90 dias – o juiz a André Sí¼hnel Dorneles ressaltou a "ameaça direta í incolmidade física e psíquica de todas as pessoas que moram na presente microrregião" caso o hospital local, porque convém í sua saúde financeira, deixasse sem atendimento toda a população da comarca de Torres.
Para o juiz, é legalmente correto que o hospital deseje manter suas atividades para atendimento somente as pessoas que estejam enquadradas no Protocolo do Ministério da Saúde (somente casos de urgência e emergência). "Mas, para fazer isso, quer retornar ao germe primitivo do direito í saúde, deixando desatendida toda e qualquer pessoa que o procure a partir de determinada data, para que os municípios criem uma realidade que ainda não existe. Mas a árvore do direito í saúde não pode retornar ao estado primitivo. Precisa avançar, ser trabalhada para produzir mais frutos pelos municípios em prazo exíguo, conveniando-se, ajustando-se em cooperação mútua, celebrando contratos de programa, mas não pode ser simplesmente podada pois não irá retornar ao estado de geminação".
Finalizando, o juiz de Direito foi poético ao emitir um alerta sobre as possíveis consequências da paralisação dos atendimentos de baixa complexidade pelo Hospital de Torres. "Permitir isso acontecer, da forma como quer o Hospital, é acrescentar uma nova cor e manter ela perenemente nos protocolos de prestação í saúde na comarca de Torres, o preto".
