PREFEITA NíLVIA VETA PL QUE REVOGOU LEI DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO

FOTOS: Gimi (d) foi autor da lei da revogação; Prefeita Ní­lvia (e) justifica que PL é inviável;

Por Fausto Júnior

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A prefeita Ní­lvia Pinto Pereira vetou totalmente a lei, aprovada em novembro passado pela Câmara dos Vereadores, de autoria do vereador Gimi (PMDB), que revogou o PL que, por sua vez, introduziu o Estacionamento Rotativo na cidade de Torres, aprovado também pela Câmara em 2014, de forma apertada.

Em justificativa, a prefeitura, no texto do PL do veto total, afirma que as razíµes de veto são: Que o Projeto de Lei aprovado em novembro de autoria da Câmara se apresenta tecnicamente inviável, na medida em que dispíµe sobre matéria atinente a organização e funcionamento administrativo do Municí­pio, matéria de competência privativa do Prefeito Municipal, uma vez que a iniciativa partiu de membro da Câmara Municipal, invadindo, assim, a esfera de atribuiçíµes do Executivo. E diz, ainda, que a Constituição Federal de 1988 concedeu ao Municí­pio autonomia polí­tica, administrativa e financeira de modo a organizar a sua Administração Pública local, legislando, no que couber, sobre assuntos de interesse local.

AUTOR DA LEI  QUERIA BRECAR SISTEMA

O vereador Gimi (PMDB), mentor do PL de autoria legislativa (agora vetado), objetivou tirar poderes em que a outra prefeitura (que assume agora em janeiro) pudesse reeditar o sistema de estacionamento pago em Torres baseada no mesmo projeto, aprovado em 2014. í‰ que a não implantação do sistema aconteceu por uma decisão judicial contra a prefeitura de Torres e a empresa que estava implantando o sistema, processo de autoria da OAB de Torres, apoiada por várias entidades locais, baseado em um abaixo assinado colhido por um cidadão torrense, pedindo o cancelamento da implementação do Rotativo alegando exageros e falta de transparência.   E o PL foi aprovado com somente um voto contra, em novembro passado, PL este vetado pela prefeita Ní­lvia.

VOTAí‡íƒO DEVE SER POLíŠMICA  

Agora, os vereadores devem votar o veto, que já está em segunda sessão e está em análise nas comissíµes temáticas da Câmara. Caso aceitem o veto, volta tudo como antes e a nova prefeitura pode ressuscitar o Estacionamento Rotativo, mesmo sendo ré, junto com a empresa Expark (que ganhou a licitação do rotativo) numa que interrompeu por ordem judicial sua implantação no ano de 2015. Caso eles não aceitem o veto, a questão entra em certo limbo jurí­dico e deverá ser resolvida na justiça.