Foi aprovado por unanimidade o processo 62/2015, de autoria da prefeitura de Torres (poder executivo), que dispíµe sobre o lançamento, vencimento e descontos, relativos aos tributos municipais para o exercício de 2016. Trata-se da promoção anual de adiantamentos de impostos que a prefeitura realiza para fazer caixa no inicio dos exercícios fiscais.
Os descontos servem para a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), da Taxa de Coleta de Lixo, e demais tributos para o exercício de 2016, bem como a conceder desconto para o pagamento em cota única. O calendário de benefícios ao contribuinte foi aprovado com a seguinte ordem e descontos progressivos.
I – quinze por cento (15%) de desconto para pagamento de IPTU e taxa de coleta de lixo, efetuados em cota única até 08 de janeiro de 2016;
II – dez por cento (10%) de desconto para pagamento de IPTU e taxa de coleta de lixo, efetuados em cota única até 12 de fevereiro de 2016;
III – o IPTU, quando não pago numa das opçíµes de cota única, poderá ser parcelado em 10 (dez) vezes iguais, com vencimento da 1a parcela a partir de 30 de março de 2016 e, as demais, mensais e consecutivas.
As Taxas de Fiscalização e Vistoria e taxas da Saúde Pública, lançadas para o exercício de 2016, serão pagas em 02 (duas) parcelas com vencimento em 12 de fevereiro de 2016 e 11 de março de 2016.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando cobrado sob a modalidade fixa, será pago em 06 (seis) parcelas iguais, com vencimento da 1a parcela a partir de 12 de fevereiro de 2016 e, as demais, mensais e consecutivas. Mas poderá ser quitado em cota única, até 12 de fevereiro de 2016, com desconto de 15% (quinze por cento).
