Busca de Gimi (foto) é por solução para estabelecimentos que estão em áreas nebulosas de proteção ambiental, como os quiosques da Praia Grande de Torres
Por Fausto Junior
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Baseado nos antigos problemas da relação entre o meio ambiente e as áreas localizadas em APPs (áreas de Preservação Permanente) federais, o presidente da Câmara de Torres, vereador Gimi (PMDB) quer encaminhar ao governo Federal um PL pré-pronto, no formato de Projeto de Indicação (pois vereadores não podem fazer leis federais). A busca de Gimi é para que o poder executivo do Brasil elabore – ou complemente – uma lei que para regular definitivamente a relação entre estabelecimentos comerciais/ residenciais – que já estabelecidos há anos em áreas juridicamente nebulosas (APPs ou não) – e as leis ambientais. O processo atende diretamente os quiosques localizados na faixa de praia de todo o Brasil, um problema quase insolúvel da forma que está sendo tratado, pois a maioria do litoral brasileiro estampa imóveis com estas características.
Direito de posse, mas dever de preservação
No texto sugerido por Gimi, a lei inclui todas as áreas de Preservação Permanente e autoriza a manutenção de imóveis residenciais e comerciais, desde que edificados e ocupados (com respectivo habite-se ou alvará de licença de funcionamento) até a data de 5 de outubro de 1988. O mesmo PL de indicação do presidente da Câmara de Torres sugere que, para a manutenção de atividades e estabelecimentos comerciais em íreas de Preservação Permanente, o Poder Público, pelo órgão competente, deverá emitir uma espécie de Plano de Uso aos comerciantes. Isto fará com que os donos dos estabelecimentos tenham a propriedade e a segurança jurídica, mas que tenham também obrigaçíµes formais e legalmente exigidas para preservar o meio ambiente.
