FOTO: Gisa Webber (PP)
Em seu pronunciamento na última sessão da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (30/5), a vereadora Gisa Webber (PP) atacou a falta de comprometimento do sistema de educação infantil da cidade de Torres. Gisa aproveitou que várias pessoas ligadas í Educação estavam no plenário da casa legislativa, por conta da participação do comando dos professores grevistas do Sistema Estadual de Ensino em Torres.
Expondo as falhas do sistema municipal, na prática, Gisa acaba chamando mais atenção dos vereadores, pois se trata de dever do executivo local (e não do executivo do RS). Existe uma lei que obriga que as crianças, a partir dos quatro anos de idade estejam matriculadas nas escolas infantis e a gente não vê movimento da prefeitura para aumentar as vagas físicas locais, afirmou Gisa. A lei dá como prazo máximo o ano de 2016, e o poder público de Torres deveria estar preparado ou, pelo menos, disposto a entrar definitivamente neste novo mundo da educação infantil do Brasil, explicou a vereadora. Sugiro que o próximo prefeito enxergue este tipo de desafio como uma coisa positiva para a cidade e não fique colocando a culpa em outros ou em outras coisas, como tem acontecido, encerrou a vereadora.
MP de Torres deu prazo que já venceu
No ano de 2013, Vinícius de Melo Lima, promotor (í época) da Infância e Juventude do Ministério Público da comarca local , realizou uma Audiência Pública aqui na cidade – onde comunicou e abriu debate sobre uma sentença expedida pela justiça, exigindo cumprimento pelo município de Torres. A matéria do jornal A FOLHA (que cobriu a Audiência Pública na época) mostra que a sentença exigia, dentre outras decisíµes finais, que o prazo máximo para que Torres disponibilizasse as quase 200 vagas pendentes í época nas escolas infantis (Creches), seria de março deste ano de 2016. O MP havia se comprometido, inclusive e publicamente, a arbitrar a implantação das pendências pelo governo Nílvia, pendências estas que já existiam no governo anterior, de João Alberto Cardoso. São elas:
1. Que o município apresente um plano de atendimento que contemple o déficit de 144 vagas para crianças entre zero e três anos.
2. Que seja solucionada a questão da nova creche do Torrense com a conclusão da obra.
3. Que seja resolvida a situação fundiária do terreno junto a STAN (parceria com Lions).
4. Que o Conselho Municipal de Educação promova a habilitação de escolas de educação infantil porque, do contrário, ficarão sem alvará de funcionamento.
5. Que o déficit de 217 vagas para crianças de 4 a 5 anos seja resolvido até março de 2016, como determina a lei.
