Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Torres o Projeto de Lei (PL) 41/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos – recebendo em troca pagamento por este mesmo uso, mediante licitação, na modalidade Concorrência Pública. O processo na prática formaliza o aluguel do uso da Lagoa do Violão para que lá funcione um serviço de aluguel dos chamados “Pedalinhos” aos moradores e turistas locais. Lembrando que os Pedalinhos são um atrativo turístico, pequenas embarcação aquáticas para um ou dois passageiros, que acionam suas pás através de pedais.
Dos recursos oriundos da cobrança pública pelo aluguel de uso dos pedalinhos, o PL define que 75% serão direcionados ao Fundo Municipal de Turismo (COMTUR) e 25% ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (COMMAM).
Turismo e recursos para manutenção
Na justificativa, a prefeitura de Torres defende que o objetivo é utilizar as belezas da Lagoa do Violão para que pessoas usufruam do espaço como um equipamento turístico, e que em contrapartida, a mesma municipalidade receba recursos para a manutenção e conservação do espaço natural urbano.
A mesma justificativa lembra que o projeto de lei é feito para atender a necessidade de autorização do Poder Legislativo para realização de concessão, pois se trata de empréstimo de espaço público. Esta na lei também que o prazo de Concessão será de 60 meses e o operador dos “Pedalinhos” tem obrigação formal de manter o equipamento conservado, assim como a área ocupada para sua operação terrestre.
O Projeto de Lei deve ser pauta para debate e votação na Câmara a partir da próxima sessão, que acontece no dia 4 de agosto, após o término do recesso parlamentar.
