Um pouco mais de R$ 239 milhões. Esta é a previsão de receita e a projeção de despesas do Orçamento da Municipalidade de Torres para o ano de 2021. A Lei do Orçamento Anual (LOA) foi aprovada por Unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores realizada na segunda-feira, dia 7 de dezembro. Nenhuma emenda foi apresentada por nenhum vereador ou bancada. O texto foi aprovado também sem nenhuma participação de tribuna por vereadores torrenses – os treze que encerram sua legislatura no final do mês (sendo que somente três deles conseguiram renovar seu mandato).
A votação aconteceu na sessão de segunda-feira, dia 7, por conta de requerimento, de autoria do vereador Gibraltar Vidal (PP) que, junto com outros vários projetos, teve pedido de adiantamento de debate e votação para a sessão realizada na segunda-feira (07).
Audiência Pública realizada no mesmo dia
A obrigatória Audiência Pública, editada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, aconteceu na mesma segunda-feira, dia 7/10, às 14 horas (antes da sessão ordinária) e também foi transmitida ao vivo pelo Canal da Câmara Municipal no Youtube.
Inicialmente, foi lido o resumo dos recursos dividido por secretarias e poderes pelo presidente da Comissão, vereador Carlos Monteiro, o Tubarão (PDT). Os valores, conforme mensagem da LOA sofreram somente a Correção Monetária perante os valores de 2021, assim como mantiveram as premissas definidas no Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – esta aprovada na semana anterior).
Bairro São Francisco mais uma vez é representado
Como já ocorreu em outros anos, o líder comunitário Pedro Ramon, representando o Bairro São Francisco, manifestou-se. Ele foi o único participante da sociedade que agendou espaço e participar da Tribuna Popular da Audiência Pública da LOA 2021. Ramon reclamou que já participou e protocolou pedidos de investimentos orçamentários em prioridades para o bairro que representa em outros momentos, mas que não viu, ainda, nenhuma aplicação prática de seus pedidos nos orçamentos. Mas disse que iria continuar participando, desta vez pautando os pontos mais relevantes, para tentar ver se a prefeitura leva em conta suas demandas.
Alagamentos – O Líder comunitário citou pontos críticos no bairro: em frente à Igreja; e em frente ao colégio Zona Sul e na Rua Leopoldino João da Rosa – em frente ao camping do Macaco.
Esgoto à céu aberto – Ele citou casos de locais onde cidadãos estariam ligando a saída de esgoto das residências direto na via. Disse que já fez reunião com Corsan e com a prefeitura, onde foi anexado abaixo assinado de moradores pedindo providências. Portanto, pede que pelo menos a prefeitura notifique e exija providências nestes casos, já que é dela a autoridade para que seja interrompido o problema. No orçamento, pede investimento público em esgoto no bairro, pelo menos neste caso.
Praça Nossa Senhora dos Navegantes – Pedro Ramon no final pediu que a prefeitura providenciasse um projeto arquitetônico para a praça localizada na Praia da Cal – definindo padrão de mobiliário, piso, revestimentos, dentre outros. Isso para que as parcerias futuras, feitas pelos moradores e pela própria prefeitura, tenham mais referencia de materiais para serem orçados e requisitados nos processos de parceria público-privada. E que este serviço fosse colocado no orçamento de 2021.
Sinalização de ruas – O líder do bairro São Francisco também usou seu espaço de tribuna para pedir que fosse colocado no orçamento da prefeitura para o ano de 2021 (LOA) valores para que fosse colocada a sinalização nas ruas do bairro. Ramon reclama que turistas e visitantes não conseguem achar endereços (de moradores ou pontos comerciais) por não haver placas em praticamente nenhuma rua. Inclusive, Pedro afirma que os próprios moradores, em alguns casos, não sabem nome de ruas vizinhas pelo mesmo motivo: falta de sinalização.
Para finalizar a associação pede que haja um calendário de encontros formais entre a prefeitura e o bairro São Francisco, para que e nestes sejam debatidos programas e projetos, sem a necessidade de ter de marcar e esperar a cada interesse das partes.
| Norte financeiro dos gestores públicos
A LOA 2021 é uma espécie de planilha eletrônica dos gastos e das receitas previstas pela prefeitura para que as secretarias municipais possam ter a referencia com os seus limites. A prefeitura pode movimentar um percentual da cada secretaria sem a aprovação parlamentar. Outras suplementações orçamentárias só podem ser feitas depois de a Câmara Municipal aprovar os projetos de Lei com os pedidos de suplementação e seus detalhes – de onde sai e para onde vão os recursos suplementados do orçamento.
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO 5.282.751,00
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