Em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Torres, vereador Rogério Evaldt Jacob, o Rogerinho (PP), foi aprovado por unanimidade a redação final do Projeto de Lei 55/2023. De autoria do Poder Executivo (Prefeitura) trata-se do projeto que estima a Receita e fixa a Despesa do município de Torres para o exercício financeiro de 2024, a tradicional Lei do Orçamento Anual (LOA).
A matéria foi debatida e votada em sessão extraordinária neste ano de 2023, porque as Emendas Impositivas (individuais e de bancada) foram aprovadas uma a uma. São valores liberados no orçamento para que os vereadores e suas bancadas partidárias possam ter participação no encaminhamento de recursos no ambiente social e estrutural da cidade, através de indicações individuais com destinos específicos e remetentes nominados.
R$ 312 milhões para o ano que vem
O orçamento de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa da municipalidade torrense (Poder Executivo, Legislativo e Previdência Social) para o exercício financeiro de 2024 em R$ 312.584.193,64, sendo segregado em R$ 284.002.988,23 de Receitas Orçamentárias e R$ 28.581.205,41 de Receitas Intra-Orçamentárias.
A Despesa total fixada na LOA de Torres é também de R$ 312.584.193,64 (como sempre, igual a Receita). E fica autorizado ao Poder Executivo a abrir, por Decreto, créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta mediante a utilização dos recursos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias até o limite de 15% do somatório da despesa total fixada. Estes 15% definem o limite da manobra no orçamento da prefeitura sem autorização parlamentar
Emendas Impositivas somam mais de R$ 6 milhões
Como Emendas Impositivas, oriundas dos vereadores da Câmara Municipal torrense e projetadas para serem realizadas obrigatoriamente pelo poder Executivo, os valores são os seguintes: R$ 4.392.847,67, baseados no percentual aprovado em lei que representa 2% da Receita Líquida – a RCL, em emendas de bancadas e Individuais, o que representa R$ 366.070,00 para ser utilizado por cada vereador, em projetos que ainda devem ser aprovados pela prefeitura; e R$ 2.246.458,04 – 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), (divididos ficam em R$ 187.204,00 por vereador), valor este que por sua vez deve ser obrigatoriamente utilizado no sistema de Saúde municipal.
O projeto de emendas impositivas foi idealizado pelo vereador Igor Beretta e neste ano o presidente da Câmara, vereador Rogerinho (PP) resolveu votar as emendas uma a uma – por vereador. Na sessão de aprovação das emendas, Igor inclusive recebeu elogios de seus colegas de Câmara sobre sua ideia. E durante seu pronunciamento afirmou que os valores não são altos a ponto de terem força para a realização de uma obra grande, mas que por outro lado dão chance de os vereadores mostrarem para o povo seus estilos de trabalho quando da divisão das prioridades de cada um no destino das emendas, que serão executadas com destino e com a titularidade do remetente grifados.
Print da planilha de aplicação de recursos do gabinete do vereador Igor Beretta, idealizador da matéria das Emendas Impositivas, projetado para ser realizado no orçamento de 2024
