Em seu pronunciamento durante a última sessão da Câmara Municipal de Torres, realizada na segunda-feira, dia 10 de junho, o vereador Ernando Elias (Rede), dentre outros assuntos atacou o MDB e o vereador Pardal (PRB), ao reclamar que os cofres públicos de Torres estão prestes a ter de desembolsar R$ 5milhões por conta de indenizações exigidas por uma sentença. Esta condenou a municipalidade a pagar débitos referentes a contrato de recrutamento de pessoas para a área de Saúde, feitos em conjunto com a AMLINORTE (Associação dos Municípios do Litoral Norte), através de uma espécie de Consórcio intermunicipal, na época do governo João Alberto (2005/2012). Elias criticou o adversário histórico do partido do prefeito Carlos Sousa, o MDB, sigla que estava no governo à época do consórcio judicializado, mas também criticou de forma indireta (sem citar nome) o vereador atual Valmir Daitx Alexandre, o Pardal, pois este era Secretário de Saúde do então governo João Alberto.
Elias culpou “a falta de seriedade” do ex-governo João Alberto e questionou inclusive o fato de vários municípios terem sido vítima do mesmo problema, na época que o ex-prefeito de Torres foi dirigente da Amlinorte.
Pardal diz que “oposição é para ser oposição”
Em resposta a critica de Erando Elias, o vereador Pardal, em seu pronunciamento foi irônico ao sugerir que seu colega de câmara não sabia o significado de um precatório. E explicou que precatório é uma dívida vinda de sentença judicial, não paga por um órgão público, que fica pendente. O vereador afirmou que quem não teria pagado a conta teria sido o governo Nílvia, do qual Ernando Elias fazia parte (como coligado e apoiador) e que todos os governos estão sempre pagando contas de governos anteriores, assim como governos futuros pagarão contas do atual. Pardal aproveitou e cutucou seu oponente, dizendo que “o que aconteceu com o consórcio da Amlinorte é o mesmo que irá acontecer com a terceirização do Pronto Atendimento e outros setores da Saúde Pública de Torres atualmente”. Pardal lembrou que a denúncia já está no MP da Comarca com o questionamento das atuais contratações.
No final o vereador lembrou que seu papel na Câmara atualmente é fazer oposição ao governo, e que ” oposição é para ser oposição. Pardal que acha que seus colegas não deveriam ficar chateados com seus ataques ao governo Carlos Souza, pois o papel da oposição não é ter pena do governo e seus problemas estruturais.
Caso do Consórcio deveria ser tema de modificações em leis
O caso de contratações sem concurso público no sistema de Saúde de Torres é antigo. Todas as prefeituras nos últimos 20 anos tiveram que assim o fazer, por conta de suprir profissionais (médicos, enfermeiros e etc.) da área para atenderem contrapartidas de projetos tripartite (uma vez que o SUS atua com verbas federais, estaduais e municipais). Por exemplo: no Samu, aonde a ambulância vem do governo federal ou estadual (e o recurso repassado para operar as ambulâncias geralmente são poucos), consequentemente as prefeituras têm de contratar os profissionais para operarem a ambulância (médicos e enfermeiros). E se as contratações forem por concurso e, a seguir, o governo federal ou estadual romper ou interromper os programas do tipo SAMU? A reposta a esta indagação é a contratação sem concurso, também pelo medo das administrações municipais, porque os profissionais concursados sobrariam no caso de interrupções – pois são estáveis – e poderiam se tornar um ‘peso morto’ no quadro da municipalidade.
Este e outros aspectos – como o maior custo de contratos por concurso (Estatuto do Servidor Público) – são os temas que fazem várias prefeituras optarem por correrem riscos e contratarem sem concurso, ou por consórcios – como foi no passado em Torres; ou por renovações semestrais de contratos emergenciais – caso de Torres (que de emergenciais não tem nada).
Precatórios são de vários anos e várias causas
Sobre o assunto, a prefeitura de Torres informou que uma emenda constitucional (99/2017) obriga todas as prefeituras do Brasil e pagarem (quitarem) todos os precatórios até o ano de 2024. E a prefeitura tem provisionado no orçamento deste ano mais de R$ 4 milhões para pagamento de precatórios, mas não necessariamente só o caso do citado por Ernando Elias do Consórcio da Saúde. São dívidas que atualmente giram em torno de R$ 22 milhões que terão de ser quitadas até o ano de 2024 – as quais estão “na fila” dos precatórios oriundos de processos de muitos anos atrás, inclusive o da Amlinorte, que deve ser um dos mais novos e devem estar atrás na fila.
