Na sessão da Câmara de Torres, realizada na segunda-feira, dia 2 de março, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 73/2019, de autoria dos vereadores Gimi, Tubarão e Marcos, todos da bancada do MDB. O projeto regra a realização dos “pedágios beneficentes” de instituições sem fins lucrativos feitas no município de Torres.
A matéria quer, afinal, dar segurança para a população e aos turistas em dois aspectos:
1 – Que saibam que os pedidos de ajuda feitos nas esquinas das cidades sejam de entidades que existem e tenham responsáveis por seus atos. Isto dá aos apoiadores a certeza que não estão sendo ludibriados por pedidos em causas que não existem.
2 – Que a população não seja coagida nas esquinas por pessoas que querem receber dinheiro para causas diversas e que intimidam quem não quer participar de sua empreitada, causando medo aos moradores.
Cadastro e regras de funcionamento não evitam campanhas
O projeto exige que os “pedágios” sejam previamente cadastrados pela prefeitura e, a seguir, que recebem autorização para que sejam realizados. A lei exige, portanto, que os realizadores de campanhas tenham certificado de inscrição em algum Conselho Municipal de Torres, tenham contínuo funcionamento pelo menos nos seis meses imediatamente anteriores ao pedágio, que promovam atividades filantrópicas, esportivas, culturais e educacionais, de caráter geral ou indiscriminado na sua área de atividade, dentre outras exigências menos importantes.
Um dos autores do Projeto de Lei e idealizador do processo, vereador Gibraltar Vidal – o Gimi (MDB) defendeu a aprovação da matéria na sessão da Câmara. Ele lembrou que a ideia não é evitar que pessoas, que achem por bem realizarem pedágios solidários às causas em geral, deixem de fazê-los. O PL, conforme Gimi, quer dar segurança para que causas legítimas sejam mais respeitadas e não corram o risco de caírem em descrença por conta de atividades questionáveis.
O vereador Rogerinho (Progressistas) pediu a palavra e elogiou a iniciativa de seus colegas do MDB. Para ele, inclusive, os “artistas” que se apresentam nas esquinas também teriam de ter certo controle (para que troquem suas apresentações por colaborações voluntárias dos motoristas) com o mesmo motivo do PL aprovado.
O vereador Jeferson lembrou que existem comunidades de tratamento à dependência química (drogas e álcool) que inclusive fornecem vagas gratuitas para pessoas abordadas pela prefeitura de Torres. Ele pediu que não houvesse nenhuma espécie de barreira para campanhas destas entidades nas esquinas.
