TORRES – Estará tramitando na Câmara de Vereadores de Torres – a partir da sessão da próxima segunda-feira (21) – um projeto de lei de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que pede autorização parlamentar para desafetar bem público de uso comum e a permutar área. No caso, a área é parte de rua no antigo Belvedere (próximo ao monumento do mesmo nome), ás margens da BR-101 (entre a Vila São João e o Campo Bonito).
O valor projetado para conter na permuta pela via é de R$ 249 mil, conforme avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação do município. Já o terreno urbano, que a municipalidade de Torres recebe em troca foi avaliado em R$ 299 mil, também conforme avaliação elaborada pela mesma Comissão Permanente de Avaliação.
Na prática se trata da pavimentação de uma rua que será realizada pela empresa que opera um empreendimento na área, que não queria asfaltar a mesma rua sem ser ela proprietária do lugar, para garantir segurança jurídica. A empresa titular da permuta é a Terra Nova Comércio e Administradora de Bens Ltda., que opera um posto de combustível com outras atividades na mesma área do antigo Belvedere.
Ela deve no prazo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, realizar a pavimentação de 1.698,00m² em via(s) pública(s) a ser(em) definida(s) pelo Poder Executivo Municipal, como forma de pagamento. E ambas as partes não poderão exigir o pagamento da diferença de valores dos imóveis.
Segurança de ir e vir no entorno
No texto do próprio Projeto de Lei, a prefeitura de Torres justifica sua ação tendo em vista a necessidade da comunidade local em ter rua de acesso segura e que garanta a mobilidade no trânsito do entorno.
A justificativa lembra que este processo iniciou em 2022 e foram feitas as devidas avaliações imobiliárias das áreas a serem permutadas, bem como arbitrada uma contrapartida (pavimentação de vias) ao empreendedor que deverá ser destinada às comunidades próximas.
E finaliza que os valores definidos na permuta são oriundos de avaliação de comissão regulamentada composta por diferentes representantes da sociedade civil e Poder Executivo, o que dá transparência da realidade dos valores elencados no negócio entre a prefeitura e a empresa privada.
Mais informações sobre o PL podem ser obtidas no site da Câmara Municipal no item “matérias em tramitação”. A matéria deve ainda entrar nas comissões temáticas para que seja a seguir colocada em debate e votação na Câmara Municipal.
