Já foi apresentado para a comunidade pelo secretário da Fazenda de Torres – e está tramitando na Câmara Municipal da cidade – o Projeto de Lei 0013/2021, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que dispõe sobre o Plano Plurianual da administração pública de Torres para o quadriênio 2022 a 2025. Trata-se de uma espécie de planejamento estratégico do governo eleito de quatro em quatro anos, o qual é apresentado no segundo ano de governo e válido para mais quatro anos a seguir. Ou seja, todos os novos governantes trabalham no primeiro ano sob o PPA (Plano Plurianual) do governo anterior, e assim por diante.
O Plano Plurianual configura-se como instrumento de planejamento que define as diretrizes, objetivos e metas das administrações públicas, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas municipais, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital (e outras delas decorrentes) e nas despesas de duração continuada. É obrigatório, por lei maior, executar o PPA para se encaixar na Lei de Responsabilidade Fiscal. E do PPA sai a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) feita anualmente, que por sua vez estrutura o ambiente fiscal para a Lei do Orçamento Anual (LOA), também obrigatória e feita todos os anos (projetando o ano seguinte).
Estratégias para o quadriênio 2022/2025
No PPA que está na Câmara para ser debatido e aprovado sem emendas (ou emendado), as diretrizes estratégicas da administração pública municipal que valem para o período 2022 a 2025 estão divididas em eixos.
No eixo de Desenvolvimento Social o documento apresentando pela prefeitura de Torres se compromete estrategicamente a aumentar: a) a atenção Básica de Saúde, com implementação de novas unidades de saúde, ampliação de atendimentos e qualificação com oferta de atendimento por especialistas; b) o atendimento ao Idoso, através de políticas públicas de atenção e cuidados; c) a revitalização dos espaços públicos de lazer de Torres; d) a oferta de vagas de educação infantil; e) e a promover o desenvolvimento e inclusão social através da qualificação profissional como forma de redução da vulnerabilidade social.
No eixo do Desenvolvimento Econômico e Sustentável assumida no Plano Plurianual, a busca estratégica do governo torrense é de: a) regulamentar o distrito industrial e consolidar políticas de captação para novos empreendimentos e fomento ao desenvolvimento econômico, promovendo um ambiente favorável aos negócios e parcerias estratégicas; b) incentivar a produção rural, através de estruturas administrativas para as licenças, revitalização da feira de produtor e criação de programas de incentivos; c) incentivar o artesanato local; d) desenvolver e ampliar a infraestrutura urbana e o ambiente de forma sustentável; e) valorizar o turismo, ampliando os atrativos turísticos; f) melhorar a mobilidade e equipamentos urbanos; g) celebrar e fortalecer consórcios, parcerias e convênios voltados ao desenvolvimento econômico das reservas, parques, orla e afins; h) promover a regularização fundiária.
No eixo de Gestão as projeções estratégicas colocadas no PPA são: a) promover a transparência e equilíbrio das contas públicas, fortalecendo os canais de transparência, diálogo e ouvidoria; b) promover o serviço público nas Praias do Sul através de estrutura própria e direta; c) fortalecer os conselhos, entidades e a participação popular; d) ampliar as políticas públicas de bem-estar animal; e) aprimorar o contato com os servidores municipais através de política de diálogo; f) ampliar a coleta seletiva de lixo e fortalecimento dos processos de reciclagem; g) instituição da municipalização da gestão do Parque Estadual de Itapeva.
Dentre várias outras diretrizes estratégicas, o PPA dos quatro próximos anos se compromete com o acompanhamento da execução dos programas, o qual será feito com base no desempenho dos indicadores ou com base na realização das metas físcais e financeiras, cujas informações serão apuradas anualmente (oriundas das avaliações de metas fiscais anuais) e terá a finalidade de medir os resultados alcançados.
Pactuação sociopolítica
Na justificativa da apresentação da espécie de planejamento estratégico, a Prefeitura de Torres afirma que e o Plano Plurianual consiste em um “pacto sociopolítico em direção à qualidade de vida, preservação do meio ambiente, profissionalização, infraestrutura, atrativos turísticos e investimentos da cidade”. E que, elaborado para cumprir a Constituição Federal, o PPA buscou a simplificação, trazendo o realismo fiscal e a integração dos planejamentos estratégicos de áreas, permitindo efetivar o ciclo orçamentário.
Para finalizar a prefeitura lembra que as ações foram agrupadas em grandes metas, o que permite a visão macro e, com isso, pretende evitar as constantes suplementações.
Revisões podem ser feitas, mas aprovadas pela Câmara
Mas o Plano Plurianual pode ser revisado (Suplementado) anualmente, de modo a possibilitar a adequação das ações e programas previstos à realidade do Município. Muitas vezes, suplementações orçamentárias realizadas no Orçamento anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigem que eventualmente seja necessário revisar também metas do Plano Plurianual. Mas nestes casos a matéria tem de ir à Câmara para a aprovação, além de serem geralmente oriundas de situações que desencadeiam esta revisão – sobretudo em período de instabilidade (como do momento atual, por exemplo), o que geralmente é aprovado pelo Poder Legislativo.
Mais detalhes e os anexos do Plano Plurianual, onde todos os artigos estão detalhados e abertos podem ser obtidos no site da Câmara Municipal no endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br/tramitacoes/1/17936.
