Foi a votação na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (27 de maio), o Veto Total ao autógrafo 499/2024 ao Projeto de Lei 11/2024, de autoria do vereador Gimi Vidal (PP), que dispunha sobre a renegociação de débitos relativos aos contratos ou obrigações (de qualquer espécie) que tenham prestação pecuniária ao Município de Torres, vigentes ou em vigência durante a pandemia de Covid-19. Na prática, a ideia do autor foi de aliviar as empresas de Torres que adquiriram débitos pelo não pagamento de tributos, taxas e parcelamentos durante o período da pandemia, como forma de a administração municipal colaborar com estabelecimentos que passaram por dificuldades financeira, impedimentos de atividades e diminuição do movimento por conta das restrições correlatas a pandemia Covid-19.
Veto por ser 2024 ano eleitoral
A matéria foi APROVADA – com 7 votos a favor e 5 votos contra o veto. E acabou gerando polêmica nos debates antes da votação, justamente pela divergência de opiniões, quase que meio a meio. O destaque foi a mudança de opinião da assessoria jurídica da Câmara, que na votação do PL 11/2024 deu parecer FAVORÁVEL a legalidade do PL; mas desta vez, após análise mais aprofundada, deu decisão favorável aos argumentos da prefeitura para emitir o veto total. O vereador Igor Beretta, inclusive, pediu que fosse lido o parecer a favor do veto pela assessoria da casa Legislativa, o que ocorreu.
Na prática o que explica a interpretação inicial da assessoria da Câmara – a favor do Projeto de Lei (PL) – foi que a análise jurídica foi realizada ainda no ano de 2023, quando era ano normal, momento que a matéria entrou em avaliação na Câmara e quando foi dado o sinal verde para ir adiante. Só que o material do PL acabou entrando em votação somente em 2024, ano eleitoral. E este foi o principal argumento da prefeitura: o de não poder oferecer vantagens adicionais aos munícipes em ano de eleição, o que pode ser considerado campanha antecipada para receber votação – argumento que gerou a mudança de parecer da assessoria da câmara Municipal.
O vereador Gimi, então, pediu espaço e manteve sua opinião em manter a matéria aprovada, pedindo que seus colegas o acompanhassem na rejeição ao veto do prefeito Carlos Souza. O oposicionista da municipalidade Moisés Trisch (PT), que havia apoiado o projeto de lei na base, mudou sua opinião e disse que concorda com o argumento da prefeitura, de que em ano eleitoral o projeto não poderia ser implementado pela municipalidade, votando a favor do veto. Ou seja: o vereado da base aliada do governo (Gimi) votou e pediu voto contra o veto; e o maior opositor do governo (Moisés) voltou atrás e votou a favor do veto do prefeito.
