Está tramitando nos ritos da Câmara Municipal de Arroio do Sal Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que pede autorização parlamentar para firmar Termo Aditivo ao Contrato de rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte – CP Amlinorte.
O objetivo é consorciar para arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul do ano de 2022, e a parcela mensal referente à manutenção administrativa do CP Amlinorte.
O valor do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio perfaz o montante total de R$ 170.632,92. E os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e sucessiva, pelo prazo de 12 (doze) meses, através da retenção do valor no ICMS do município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início no mês de outubro de 2022. A despesa decorrente deste Termo Aditivo ao Contrato de Rateio ocorrerá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do município.
Na exposição de Motivos constante no corpo do PL em tramitação na Câmara de Arroio do Sal, a prefeitura informa que o projeto de lei tem por objetivo a autorização do contrato de rateio junto ao Consórcio Público Amlinorte e visa à autorização dos valores para o custeio de contrato de rateio e o pagamento dos valores devidos a título de precatório do ano de 2022 no valor de R$ 4.754.511,41, junto ao TJRS. E que a ação atende pagamento do valor devido e consolidado, evitando assim bloqueios em conta da Municipalidade e garantindo o pagamento regular e ordeiro de valores que estão devidamente concretados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, seguindo a ordem cronológica de pagamentos.
