Foram aprovados por unanimidade, na sessão da Câmara de Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (dia 26/6), os processos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,35, 36, de 2017. Os textos destes PLs prorrogam até 31 de dezembro, vários contratos especiais de várias secretarias da administração pública de Torres. A renovação deste tipo de contrato deve, por lei, ser feita de seis em seis meses, por serem considerados os trabalhos teoricamente excepcionais. Mas não é o caso da prefeitura de Torres (e de várias outras prefeituras Brasil afora), pois as contratações se repetem, semestre a semestre, governo após governo, independente de partido político no poder. Isso sempre dá margem para interpretação, de que se trata de uma forma de colocar CCs (cargos de confiança) na administração, um cargo político e não técnico.
Prefeitura promete chamar concursados em seis meses
Muito dos cargos que receberam aprovação para mais seis meses de trabalho se referem a vagas as quais a prefeitura de Torres já possui concursados aprovados, em certame de classificação realizado no ano passado. E o reclame de pessoas, que estão esperando para trabalhar na prefeitura por conta de suas classificações nos concursos, não é pequeno.
A administração municipal, mais uma vez, promete chamar os concursados, como já fez quando da última prorrogação há sei meses. Diz que o estaria esperando é o cumprimento de alguns trâmites burocráticos para que os concursados chamados tenham plena aptidão para serem efetivados e trabalhar. Conforme informou na sessão o líder do governo Carlos Souza na Câmara, vereador Fábio da Rosa (PP), a municipalidade está inclusive tendo problemas para efetivar os em torno de 70 concursados já chamados. “O prefeito esteve em reunião aqui na Câmara explicando o assunto. 70 dos concursos foram chamados e alguns ainda estão cumprindo trâmites. Por isto é saudável que se renove os cargos ainda desta vez, porque o plano de chamamento de todos requer analise e tempo”, afirmou Fábio.
Já o sindicato que defende os direitos dos servidores questiona. Conforme informou para A FOLHA o presidente do SIMTO (Sindicato dos Servidores Municipais de Torres) André Dambrós, o fluxo de caixa da prefeitura aponta que, no meio do próximo semestre, exista até dificuldade de se pagar a Folha de Pagamento em dia. Portanto, os sindicalistas não acreditam no fôlego da municipalidade para contratar concursados a partir de 1º de janeiro do ano que vem como sinalizam, pois os salários são mais altos do que os atuais. Ou seja, o sindicato acha que haverá renovação dos contratos mais uma vez daqui a seis meses. O SIMTO pediu publicação de sua posição , o que segue abaixo em nota oficial
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
NOTA DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TORRES
SOBRE A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PRORROGARAM AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
A Prefeitura Municipal de Torres, com prévia aprovação em Lei, contrata, em caráter emergencial, funcionários para trabalhar de janeiro a junho de 2017, em diversos setores do município, ocasião em que seria elaborado um cronograma para chamada dos novos concursados.
Para a surpresa do Sindicato e indignação dos aprovados no Concurso, a Prefeitura de Torres, através dos Projetos de Lei n.º 26/2017, 27/2017, 28/2017, 29/2017, 30/2017, 31/2017, 32/2017, 33/2017, 34/2017, 35/2017 e 36/2017, requer Autorização para PRORROGAR ESTAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS, ocasião em que esta entidade, através da Carta n.º 23/17, encaminha à Câmara Municipal, questionamentos sobre a Inconstitucionalidade dos referidos projetos, considerando que a Contratação Temporária Indiscriminada afronta o artigo 37, Inciso II da Constituição Federal, e é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a contratação temporária de pessoal quando há concurso público válido não deve ocorrer e até mesmo pode constituir Desvio de Finalidade por parte da Administração Pública.
Tendo isto, o sindicato requere a retirada ou não aprovação dos Projetos e a nomeação dos concursados, porém, estes foram aprovados e as contratações temporárias, que eram para ser EMERGENCIAIS, se estenderão até 31/12/2017.
