Na última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 1º de outubro, entrou em primeira sessão da casa (e foi lido), o processo 0044/2018, que dispõe sobre o Sistema da Cultura do Município de Torres, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura. De certa forma a lei deve visar organizar o sistema inteiro da cultura municipal, já que já existem leis sobre o Conselho, o Fundo, dentre outros agrupamentos da área.
Na justificativa, a prefeitura defende que há necessidade de organização do Sistema Municipal de Cultura do Município de Torres, a fim de atender às legislações pertinentes e obrigatórias para a captação de recursos junto aos órgãos Estaduais e Federais. O governo atual também afirma no texto de justificativa do PL, que a área da cultura passa por uma nova fase que se caracteriza pela redefinição do Plano Nacional de Cultura (PNC) – implantado em 2010 – que abriu para os gestores públicos brasileiros um novo conjunto de desafios, em cujo contexto inserem-se, por consequência, todos os Municípios.
Vários eixos devem ser definidos
O Projeto de Lei é amplo e define as “regras do jogo” para a promoção da Cultura dentro do município de Torres, à luz do Plano Estadual de Cultura do RS, que por sua vez é norteado pelo plano Maior: o Plano Nacional. Portanto se trata de matéria de suma importância para que os atores do sistema que forma a cultura municipal participem e opinem sobre como será usada e captada a verba para fomento da Cultura local e para a captação de eventos culturais que promovam o “consumo” de materiais culturais que vão participar do avanço cultural local num processo alimentado por si próprio.
São vários eixos que se subdividem em: SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, dividido em Conselho Municipal de Política Cultural; Conferência Municipal da Cultura; Plano Municipal da Cultura; e o Sistema Municipal de Informações Culturais.
A seguir o texto fala sobre as temáticas que podem fazer parte do SMIC. São elas:
Arte e Cultura: a) artes visuais; b) música; c) artesanato e artes aplicadas; d) artes cênicas; e) literatura; f) audiovisual; g) culturas populares; h) carnaval; i) capoeira; j) artes gráficas; k) agente cultural; l) produtor cultural.
Patrimônio Cultural: a) tradições populares; b) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares; c) historiografia – incluindo produções de antropologia, geografia, sociologia, dentre outros; d) patrimônio material; e) patrimônio imaterial; f) movimentos sociais; g) cidadãos.
Na sequência, o texto define o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura e Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, encerrando com os conceitos e normas do Fundo Municipal de Cultura (FMC). Para ver o Projeto de Lei na ÍNTEGRA, basta acessar o site da Câmara Municipal de Vereadores de Torres no endereço www.camaratorres.rs.gov.br e clicar no item “Proposições” e, a seguir, clicar no link projetos de Lei Ordinária e buscar o PL 0044/2018.
