Na segunda-feira, dia 5 de novembro, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Torres, foi aprovado por UNANIMIDADE o processo 47/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pedia (e recebeu) autorização para firmar acordos ou parcerias cm o objetivo de receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais. Estas parcerias seriam para a realização de eventos de interesse público, reformas em prédios e outras modalidades de auxílios à municipalidade.
O texto define que, sempre que houver vontade da prefeitura de efetuar tais parcerias, deverá ser realizado chamamento público, de forma individual, para cada atividade ou evento que contemple esta Lei de patrocínio.
O patrocínio é aberto. Além de recebimento em espécie, a municipalidade poderá receber disponibilização de materiais, mão de obra, bem como outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, com a finalidade específica de auxiliar no desenvolvimento de eventos de interesse público.
Em contrapartida, os patrocinadores/parceiros de Torres receberão possibilidades especificadas nos projetos para veiculação de propaganda institucional de suas empresas/associações ou pessoas junto aos eventos e/ou obras ‘contratados’. Mas as mensagens e meios de comunicação das propagandas institucionais serão, por lei, previamente definidos pelos gestores públicos do município de Torres. E nos casos de patrocínio para a execução de reformas, será permitida a afixação de placa no prédio público reformado, cujas especificações (tamanho, conteúdo e tempo de permanência) também deverão ser regulamentados em decreto do Poder Executivo Municipal.
Muitos vereadores apoiaram a medida publicamente
No debate antes da votação do Projeto de Lei, alguns vereadores resolveram pedir a palavra para dar seus pareceres sobre o assunto. Todos votaram a favor, a seguir. Mas elogios e pequenas dúvidas também foram parte das falas de tribuna.
O vereador Rogerinho (PDT) questionou a possibilidade de as parcerias público-privadas pudessem gerar poluição visual com propagandas desproporcionais. Mas o edil a seguir disse que questionou isto na municipalidade e que a resposta foi de que os processos serão abertos e serão definidos, consequentemente, os limites de uso publicitário – visando coibir exageros de poluição visual.
O vereador Gimi (MDB) fez questão de dizer que é favorável ao conteúdo da lei. Ele disse que é desta forma que o poder público irá, com o tempo, ir saindo de atividades que não dizem respeito às principais: Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura. E ainda questionou a dúvida de Rogerinho sobre poluição visual, exemplificando que atualmente já existem estas parcerias com bares e restaurantes que, muitas vezes, recebem valores muito acima das concessões e impostos que pagam para a prefeitura. Para Gimi, a entrada da prefeitura neste processo pode organizar melhor o tema.
A vereadora Gisa (Progressistas) afirmou em seu espaço de debate que é tanto a favor deste tipo de parceria que, inclusive, já havia feito uma sugestão similar, mas que foi inviabilizada justamente pela lei geral exigir que este tipo de lei municipal seja de origem do Poder Executivo, pois gera receita e despesa. Gisa também tranquilizou os que desconfiam de poluição visual porque a lei exige que editais ABERTOS sejam realizados antes da assinatura dos convênios.
O vereador Pardal (PRB) já havia usado seu espaço normal de tribuna na sessão para pedir que a prefeitura de Torres agilizasse seus quadros, para justamente caminhar na busca de recursos privados no sentido de viabilizar obras e eventos que não estão podendo ser realizados por falta de recursos orçamentários. Para ele a iniciativa é excelente e, inclusive “deveria ser muito mais ousada”.
