Entrou nos tramites da Câmara de Vereadores de Torres na segunda-feira (28 de abril), um Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), o qual pede autorização parlamentar para a contratação de servidores sem concurso público, para atuarem na Secretaria da Fazenda.
São 10 agentes administrativos, com carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais, com remuneração de R$ 2.500,00 mensais e mais os benefícios sociais da categoria – como 13º salário, férias proporcionais e etc. As contratações serão formalizadas mediante contrato administrativo, por tempo determinado, pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses – mas poderão ser rescindidas a qualquer tempo ou mediante o regular provimento de candidato aprovado em concurso público (caso haja).
Na justificativa do PL que (tramitará mais duas sessões na Câmara Municipal antes de ser debatido e votado, caso não haja pedido de entrada de urgência por alguma bancada), o Prefeito Delci Dimer defende que o projeto de lei busca contratação por caráter excepcional para suprir a demanda transitória na Secretaria da Fazenda, especialmente nas áreas da Diretoria de Tributação e suas coordenadorias (Diretoria de Compras e Diretoria Contábil), em razão do aumento significativo de trabalho, principalmente durante o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Conforme a mesma justificativa, “a Diretoria de Tributação tem enfrentado um crescimento substancial na demanda de trabalho, especialmente neste período de promoção de financiamento fiscal, justamente devido ao número crescente de contribuintes interessados em regularizar pendências fiscais”. A crescente complexidade e quantidade de processos licitatórios também é destacada pelo prefeito na justificativa.
No PL, a prefeitura disponibiliza um anexo com impactos financeiros das contratações excepcionais para dois anos: 2025 e 2026. São em torno de R$ 410 mil que, pelas projeções, serão compensadas por receitas adicionais justamente oriundas da promoção do Refis.
A lei em trâmite pode ser conferida na íntegra no site da Câmara Municipal no endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br/tramitacoes/1/31426/0. Sim
