Durante a reunião mensal do Conselho de Saúde de Torres realizada na terça-feira (15 de julho), foi compartilhada por um conselheiro a informação de que o governo do prefeito Delci Dimer teria decidido não realizar o repasse de R$ 3 milhões para o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, repasse esse que tinha sido autorizado pela Câmara ainda em 2024.
O Conselho decidiu notificar o governo municipal, pedindo explicações sobre a negativa referente a vinda dos recursos ao Hospital de Torres. Foi encaminhado ao jornal A FOLHA Torres, inclusive, um documento de janeiro de 2025, assinado pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e pela atual Secretária Municipal de Saúde, Neusa Machado Oriques, aprovando o repassa de R$ 3 milhões da Câmara dos Vereadores ao Hospital Nossa Senhora dos Navegantes.
O conselho quer também que o governo compartilhe publicamente para onde estes R$ 3 milhões serão direcionados: se irá para a Saúde (através de algum outro programa municipal) ou para cobrir demanda orçamentária em outras áreas.
Vereador da oposição se manifesta contra suposta negativa
Na tarde de quarta-feira (16 de julho), o vereador torrense Gibraltar ‘Gimi’ Vidal (PP) compartilhou, na rede social Instagram, sua indignação acerca da decisão do governo Delci Dimer. Ela narrou várias etapas pela efetiva formalização do envio do dinheiro para o HNSN (atualmente gerenciado pelo IBSaúde), reafirmando que o governo municipal sinalizou que iria manter a promessa feita pelo governo anterior – de repassar o dinheiro (excedente do orçamento municipal da Câmara) para o hospital. Para o vereador, trata-se de uma “quebra de acordo da prefeitura com a saúde de Torres”.
E mais uma vez, Gimi estampou a demanda crescente de pessoas que esperam leitos, exames ou procedimentos hospitalares em Torres há semanas e meses e ficam em filas, justamente por falta de recursos do hospital para atender adequadamente (com recursos humanos e materiais) este aumento das filas, em meio a instabilidade financeira da instituição.
Prefeitura afirma que não se trata de decisão oficial
A FOLHA entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da prefeitura de Torres para saber da efetiva decisão do governo referente aos repasses para o hospital, suas causas e as posturas em relação às possíveis consequências. E recebemos a resposta que a questão ainda não teria uma versão oficial. Foi informado que as articulações e formas de decidir a questão (ainda não formalizada, da negativa do repasse dos R$ 3 milhões ao HNSN) estariam sendo tratadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Prefeitura não tem obrigação total em cumprir a indicação
A Câmara Municipal de Torres, através de seu presidente da gestão do ano passado (2024 – ano eleitoral) repassou no mês de dezembro, como tem sido costume nos últimos anos, as “sobras” dos recursos do orçamento do poder legislativo – orçamento este que é sustentado por um duodécimo mensal (uma vez por mês nos 12 meses) do orçamento principal da municipalidade (Lei do Orçamento Anual – LOA). E o presidente da Câmara de 2024, Rafael Silveira, optou por encaminhar R$ 3 milhões desta sobra para que fossem aplicados em repasse direto ao Hospital Nossa Senhora dos Navegantes.
Só que a lei de probidade administrativa brasileira não obriga que os prefeitos apliquem os recursos devolvidos pelas Câmaras nas áreas que são sugeridas politicamente. Ao contrário: se existe algum atraso no caixa das municipalidades que tenha prioridade alta de cumprimento dos valores definidos na LOA, ou, ainda, uma demanda jurídica do mesmo teor, a lei obriga que os valores devolvidos para os cofres cumpram esta hierarquia, consequentemente ‘dando margem’ ao descumprimento de acordos políticos. (*editado por Guile Rocha – Redação A FOLHA)
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