Na última terça-feira, dia 31 de outubro, uma reunião emergencial foi realizada na Câmara Municipal de Torres, à pedido da maioria dos vereadores da casa legislativa. O encontro foi entre vereadores, o prefeito Carlos Souza, a procuradora geral da prefeitura Pâmela Souza e o secretário de Planejamento Indústria e Comércio Mateus Junges, com a presença maciça de proprietários dos “módulos” de vendas de bebidas e alimentos fixos de beira de praia, chamados de barracas ou quiosques. É que na sexta-feira, dia 27/10, uma empresa torrense pediu impugnação administrativa do edital que anualmente é feito para recadastrar os operadores de beira de praia, o que teve de ser aceito pela prefeitura, que vai ter de fazer um novo edital.
Experiência em beira de praia X experiência geral
A alegação da empresa rebelada foi de que o critério de pontuação qualitativa exige experiência em operação de gastronomia em beira de praia. E isto – na avaliação da empresa impugnadora do certame – inviabiliza a mesma pelo fato da própria regra dão permitir que a empresa conquistasse experiência, numa espécie de vício de origem. A mesma empresa alegou que por outro lado possui larga experiência em gastronomia, o que teoricamente a abitaria de participar com chances no certame de pontuação para ter licença de operador de módulos fixos de gastronomia na beira de praia.
Vereadores foram procurados para que intervissem no processo, já que a maioria dos operadores dos chamados “barracas” de beira de praia são de famílias torrenses que teoricamente contam com o dinheiro auferido no trabalho de veraneio, inclusive muitas delas como forma de se manter durante todo o ano. E as mesmas estavam receosas de perderem suas licenças por conta da mudança de critérios de pontuação.
Na totalidade, os vereadores se posicionaram a favor da municipalidade trabalhar para proteger os operadores torrenses licenciados. Muitos lembraram que já existem vários comerciantes individuais de fora da cidade que vêm à Torres na temporada vender na beira da praia (de forma ambulante), sem licença. E que isto – junto com a falta de fiscalização suficiente para impedir estas irregularidades – acaba atrapalhando os ganhos dos operadores fixos em pauta. Mas a procuradora do município alertou que a lei maior protege justamente o contrário: exige licença formal e regras, mas não deixa que as prefeituras protejam ninguém, alegando o principio da igualdade, exigido constitucionalmente.
Outro edital com pequenas modificações
Há risco de o “imbróglio” atrasar as novas licenças dos donos dos espaços de beira de praia fixos. É que o verão vem aí, inicia daqui a 45 dias… E se a empresa que impugnou o processo administrativamente seguir alegando problemas no novo edital, o processo pode acabar saindo do âmbito administrativo e indo para o âmbito jurídico, gerando um processo na justiça. E ai há o risco de o MP entrar com o processo, o juiz aceitar os argumentos da empresa reclamante e do MP, e que seja implantado um instrumento jurídico que pode até proibir que os quiosques funcionem já neste veraneio.
Os vereadores, portanto, prometeram encaminhar moção de apoio aos atuais operadores para o Ministério Público e ao juiz, defendendo seus direitos conquistados e suas necessidades vitais de trabalhar, caso o processo seja aberto no judiciário. Os mesmos vereadores sugeriram, no entanto, que a associação dos comerciantes em pauta contrate um advogado para que os associados tenham agilidade em conseguir instrumentos jurídicos para, se necessários, conseguir se manter operando no verão através de liminar.
Prefeitura paga para marinha e paga custos estruturais
Os espaços de beira de praia (barracos) são uma licença da prefeitura para que pessoas operem nos locais com critérios de proteção ambiental e de proteção sanitária, à luz das legislações nacionais e estaduais. Para que a prefeitura possa oferecer este espaço – que no final visa o conforto do veranista e morador frequentados de praia – a mesma paga uma taxa para o governo federal (Patrimônio da União) e paga para que a CEEE e Corsan consigam fornecer água e luz aos espaços, além de recolher o lixo dos resíduos das operações diariamente.
Conforme informou o prefeito, os valores das licenças de operação pagas pelos operadores das barracas de beira de praia, não pagam sequer estes custos fixos da prefeitura, portanto nunca houve e ainda não há ganhos fiscais para a municipalidade.
