Está tramitando na Câmara dos Vereadores de Torres uma Indicação, de autoria do presidente da Casa – vereador Igor Beretta – que pede que o governo municipal (Poder Executivo) realize estudo de viabilidade para ampliar a dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios. Segundo o autor, o objetivo é de diminuir a fila de espera de credores (dos precatórios), a maioria munícipes torrenses. “Tal medida irá conferir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, dessa forma, alcançando o que é de direito”, afirma a indicação parlamentar.
O presidente da Casa Legislativa também sugere que a municipalidade (governo do prefeito Delci Dimer) encaminhe para a Câmara um projeto de lei que altera a legislação municipal que disciplina as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) – visando, também, elevar limite atual fixado no teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Segundo a justificativa da Indicação parlamentar, o pagamento via RPV é realizado de forma muito mais célere do que o rito dos precatórios, evitando o acúmulo de juros e correções monetárias que oneram os cofres públicos ao longo do tempo.
A mesma justificativa sinaliza que se trata de uma forma de desburocratização, à medida que reduz o volume de processos judiciais em trâmite e simplifica a execução orçamentária do município de Torres. “Ao agilizar o pagamento de dívidas menores, o Município evita custos adicionais decorrentes da morosidade judicial”, salienta o texto da indicação, reforçando que a medida que pode tornar o processo também mais eficiente (na busca do princípio da economicidade).
SOBRE OS PRECATÓRIOS – Precatórios municipais são requisições de pagamento emitidas pela Justiça, para quitar dívidas de prefeituras após condenações judiciais definitivas. Eles são classificados como alimentares (salários, aposentadorias e indenizações) ou comuns (desapropriações e tributos), sendo que os alimentares possuem prioridade de recebimento. Não pagar os precatórios judiciais compromete a segurança jurídica, configurando um desrespeito ao Poder Judiciário e uma afronta à dignidade do cidadão.
