Está entrando em tramitação na Câmara de Vereadores de Torres o Projeto de Lei 070/2026, de autoria do Poder Executivo, que pede autorização parlamentar para celebrar contrato com o IPE Saúde. Pelo texto do projeto, “a adesão ao benefício é facultativa, condicionada à manifestação expressa do servidor interessado”.
A contribuição mensal devida ao IPE Saúde pelos servidores municipais titulares e por seus dependentes “observará os valores fixados por faixa etária em tabela do IPE, bem como eventuais atualizações”. Mas o custeio das contribuições mensais devidas ao IPE Saúde, relativas ao servidor titular e a seus dependentes, será integralmente de responsabilidade do servidor que aderir ao plano, sem qualquer participação financeira do Município de Torres.
O Município de Torres não arcará, total ou parcialmente, com o pagamento de qualquer parcela da contribuição mensal devida ao IPE Saúde pelo servidor titular ou por seus dependentes. A atuação do Município se limita à celebração do instrumento contratual, à operacionalização administrativa das adesões, ao desconto em folha de pagamento (mediante autorização expressa do servidor), e ao repasse dos valores ao IPE Saúde.
“O inadimplemento das contribuições de responsabilidade do servidor poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da cobertura assistencial, na forma da regulamentação do IPE Saúde e das cláusulas contratuais aplicáveis”, salienta o texto da lei.
Poderão aderir ao plano de saúde, na condição de dependentes, o cônjuge, o companheiro e os demais dependentes assim reconhecidos pela legislação e pela regulamentação do IPE Saúde, desde que vinculados ao servidor titular e observados os requisitos exigidos pela operadora.
O projeto poderá receber emendas e deve ser votado (e aprovado) pela Câmara de Vereadores antes de ter validade operacional.
Tabela de Valores de Contribuição (com total ônus do contribuinte individual)
Faixa Etária Valor
0 a 18 anos R$ 93,12
19 a 23 anos R$ 113,32
24 a 28 anos R$ 140,39
29 a 33 anos R$ 156,90
34 a 38 anos R$ 186,00
39 a 43 anos R$ 222,91
44 a 48 anos R$ 321,18
49 a 53 anos R$ 349,62
54 a 58 anos R$ 440,50
59 anos ou + R$ 558,60
