Com o objetivo de oferecer segurança jurídica da posse aos moradores do município, o prefeito de Torres, Carlos Souza criou uma Comissão de Regularização Fundiária formada com representantes de cinco setores da administração municipal. No primeiro encontro realizado no dia 21 de outubro, foi abordada toda a legislação pertinente da área e iniciada o processo de criação de um regulamento municipal para atuação do Programa “Casa Legal”.
Inicialmente foi discutida a Lei n° 13.465, de 2017, que trata sobre o REURB (Regularização Fundiária Urbana) que é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Conforme o secretário municipal de Planejamento, Matheus Junges, que presidiu o encontro, a atual legislação permite que empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas possam apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada. Porém, destaca que “a Certificação de Regularização Fundiária (CRF) será concedida pela Prefeitura somente após a entrada de protocolo na administração municipal”.
A partir da criação desta Comissão, são os seus integrantes que vão analisar os dados para aprovação do CRF. A Comissão é formada por representantes da Secretaria de Planejamento e Participação Cidadã, Secretaria do Meio Ambiental e Urbanismo, Gabinete do Prefeito, Procuradoria-Geral do Município e Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Para o secretário Matheus Junges, a regularização fundiária, muito mais que garantir a segurança jurídica da posse, visa a promoção do bem-estar e qualidade de vida dos moradores. (FONTE: Prefeitura de Torres)
