Está na Câmara Municipal de Três Cachoeiras o Projeto de Lei 40 de 2024, que orça a receita e fixa a despesa da prefeitura do Município para o exercício de 2025. A receita para o exercício de 2025 é orçada no PL em R$ 69.318.000,00. A despesa para o exercício de 2025 é fixada no mesmo valor conforme a regra básica contábil, também em R$ 69.318.000,00.
A receita será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
– Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 12.461.000,00
– Contribuições R$ 1.400.000,00
– Patrimonial R$ 1.141.000,00
– Serviços R$ 230.000,00
– Transferências Correntes R$ 62.160.000,00
– Outras Receitas Correntes R$ 136.000,00
(-) Deduções das Receitas Correntes R$ 8.210.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 69.318.000,00.
Autorizações para o Poder Executivo
Conforme o projeto de lei, Fica o Poder Executivo de Três Cachoeiras autorizado, de acordo com os dispostos da Constituição Federal, a:
I – Abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
II – Abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto, atividade ou Operação Especial, existindo os elementos de despesa nas respectivas Atividades, Projetos ou Operação Especial, até o limite da dotação. O mesmo procedimento se aplica ao remanejamento de Recurso Vinculado dentro do mesmo Órgão;
III – Abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
IV – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total autorizada;
V – Abrir crédito suplementar a conta Reserva de Contingência para dar atendimento a LDO.
