Foi formalizado nos nos ritos da Câmara de Vereadores de Torres na sessão de segunda-feira (18 de setembro) o Projeto de Lei 50/2023, de autoria do Poder Executivo, que pede autorização parlamentar para que a Prefeitura Municipal conceda ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
Programa é do governo anterior
Pelo texto do PL, fica instituída no âmbito do Município de Torres a ajuda de custo mensal, em pecúnia, para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB”. A lei cita que o programa foi criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da Portaria no 3.353, de 02 de dezembro de de 2021 e que tece alterações feitas pela Portaria no 3.193, de 02 de agosto de 2022. Portanto, um programa ajustado duas vezes ainda no governo anterior do Brasil (legislatura 2019 e 2022).
Valor mensal pago pelos cofres públicos de Torres
Pelo PL, fica fixada a ajuda de custo mensal – no valor de R$ 1.100,00 – para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Torres.
A ajuda de custo mensal instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Torres, sendo de caráter indenizatório, com dispensa da prestação de contas por parte do médico beneficiado, e vigorando apenas e quanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil.
As despesas com a instituição da ajuda de custo mensal para os médicos bolsistas participantes do PMpB” correrão à conta de dotações próprias da prefeitura municipal, dotações estas consignadas no orçamento vigente e suplementadas caso seja necessário.
Programa para incrementar presença de médicos
O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A prioridade do Programa é atender os vazios assistenciais do Brasil, com descrição estabelecida em lei e maior concentração de suas vagas no Norte e Nordeste do País, por meio de processo seletivo estruturado. Mas a cidade de Torres quer se apresentar como parceira do projeto, como já se apresentou no Programa Mais Médicos (do governo federal anterior, ainda em 2010/2014).
Conforme o previsto no Edital do Ministério da Saúde (ainda em 2022), no que trata das obrigações dos municípios participantes no Programa Federal está prevista a ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no município, no valor de R$ 1.100,00, o que justifica este PL. A Prefeitura de Torres justifica o Projeto de Lei afirmando querer “fomentar os profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo Brasil pela escolha das vagas disponibilizadas para o município de Torres no referido Programa”. E justifica, ainda, que o município não terá qualquer outro custo além do benefício disponibilizado neste Projeto, já que o salário dos médicos bolsistas é custeado pelo Programa instituído pela União.
