Está tramitando na Câmara de Vereadores de Arroio do Sal o Projeto de Lei 045/2023, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Arroio do Sal. Na prática se trata da criação do Sistema, que acaba também dando ao município mais praticidade para se adaptar às políticas públicas culturais, tanto do âmbito estadual quanto e principalmente do âmbito federal.
Pelo PL, o Sistema Municipal de Cultura de Arroio do Sal (SMCAS) visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural aos munícipes, além de estabelecer novos mecanismos de gestão pública das Políticas Culturais.
O escopo de atuação do SMCAS está dividido em: I – diversidade das expressões culturais; II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV – cooperação entre os demais órgãos municipais e entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII – transversalidade das Políticas Culturais; VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX – transparência e compartilhamento das informações; X – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Conforme o PL, o Sistema será implementado e implantado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Juventude e Cultura, que também faz parte afinal do próprio SMCAS. O Conselho Municipal de Cultura também estará no bojo do sistema como instrumento de participação plural nas decisões do setor na cidade. Assim como o Fundo Municipal de Cultura, criado e gerenciado para atender financeiramente a captação e uso de recursos aprovadas pelo Conselho Cultural local.
O Projeto de Lei deve ir a debate nas próximas sessões da Câmara Municipal. Ele pode receber emendas que a seguir também terão de ser debatidas e votadas antes de entrar (ou não) no projeto da Criação do Sistema Municipal de Cultura de Arroio do Sal.
Mais detalhes do PL podem ser conferidos no site da Câmara de Arroio do Sal através do endereço eletrônico https://www.camaraarroiodosal.rs.gov.br/tramitacoes/1/4593
