Na sessão da Câmara de Torres realizada na segunda-feira, dia 14 de setembro, entrou em PRIMEIRA SESSÃO de trâmite na Câmara Municipal de Torres, o Projeto de Lei (PL) 38/2020, de autoria do Vereador Rogerio Jacob, o Rogerinho (Progressistas). O projeto dispõe sobre a organização legal e operacional em relação ao abandono de veículos estacionados nas ruas da urbe torrense, bem como o tratamento da comunidade perante esta questão.
O Projeto de Lei, que deverá ser debatido e votado dentro do Poder Legislativo torrense nos próximos dias permite que a prefeitura de Torres REMOVA veículos que estiverem caracterizados como em situação de abandono, assim como proíbe que este mesmo abandono seja realizado dentro dos limites do município de Torres.
O proprietário do veiculo que for caracterizado como abandonado receberá primeiramente uma notificação, antes que este seja removido. Após cinco dias e não sendo atendida a retirada do carro da rua, o veiculo será recolhido ao depósito Público Municipal ou ao depósito de entidade ou empresa conveniada, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas. Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veiculo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Transito.
Justificativa valoriza problemas de saúde pública
No texto onde o vereador Rogerinho explica o porquê da confecção deste projeto de lei são citadas as mazelas que o abandono de veículos ocasiona aos moradores da cidade. Além dos carros abandonados atrapalharem o trânsito de veículos e de pedestres por estarem em local fixo, o vereador lembra também os transtornos que este tipo de irregularidade trás para que possa ser feita a limpeza das ruas, pois os carros abandonados escondem embaixo de suas carrocerias muitos detritos que não podem ser retirados pelo serviço de limpeza.
O vereador lembra também que o abandono de veículos sem manutenção nas ruas pode ser motivo para que haja focos de doenças. Os carros, por estarem abandonados podem abrigar animais, bactérias e vírus, tanto no exterior como dentro do veículo, facilitando que haja possibilidade de focos de dengue, por exemplo, e que haja ambiente para a proliferação de doenças urbanas variadas.
Para valer como lei, a Câmara Municipal tem ainda que encaminhar o texto do PL para as comissões temáticas e jurídicas para verificar de sua legalidade constitucional. A seguir o prefeito deve promulgar o PL para que vire lei, assim como encaminhar a matéria para a devida regulamentação dentro das pastas competentes da municipalidade.
