Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Arroio do Sal o Projeto de Lei 065/2023, de autoria do Poder Executivo. Se aprovado, esse autoriza a permissão em “caráter precário” à empresa Torrescar Transportes e Turismo Ltda., das linhas de transporte seletivo no município. Na prática se trata da formalização da concessão da prefeitura da cidade para que a empresa de transportes opere o transporte coletivo dentro de Arroio do Sal. Isso conforme convênio já contratado atualmente, que se renova por mais quatro meses, podendo ser prorrogado por mais dois meses a seguir, sem processo licitatório. Por isso o chamado “caráter precário” descrito no PL.
Pelo texto – a ser debatido e aprovado na Câmara de Arroio do Sal – o município fica autorizado a repassar mensalmente nesse período para a empresa Torrescar o valor de até R$ 21.500,00, como subsídio para suprir o déficit tarifário mensal demonstrado através de Planilha.
Conforme explica o governo Flávio Angst no corpo do PL, a contratação está sendo renovada para dar tempo que se conclua um estudo técnico da tarifa possível para o município, já que este estudo ainda não está concluído. A justificativa do PL defende que depende destes cálculos finalizados para que seja feita a licitação para concessão das linhas, quando então as empresas que quiserem participar podem assim o fazer. Na ocasião serão definidos roteiros, preços de passagens e cálculo de subsídios para ser colocados no certame licitatório vindouro.
O prefeito no mesmo espaço de justificativa projeta que o período da renovação do contrato deverá ser suficiente para que a municipalidade de Arroio do Sal possa chegar a um bom termo para programar uma nova licitação. E pede para que os vereadores do poder legislativo votem a matéria em regime de urgência.
O município de Arroio do Sal rescindiu o contrato com outra empresa que tinha a permissão para operar nas linhas municipais. Por isso contratou a seguir a empresa Torrescar, para cobrir o trabalho de transporte, o que ocorre até então.
