Está tramitando na Câmara de Vereadores de Arroio do Sal o Projeto de Lei – PL 11/2023, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que cria o Conselho de Alimentação Escolas (CAE). Trata-se de um grupo de pessoas da administração municipal e da sociedade, formado para que se reúna de forma sistêmica buscando debater as políticas públicas e os investimentos referentes à alimentação escolar de alçada do município.
Está previsto, no texto do PL, que Conselho será constituído por: um representante indicado pelo Poder Executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação; dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica; e dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.
Adaptação às mudanças legais
No corpo deste mesmo Projeto de Lei que está tramitando na Câmara arroiosalense, o prefeito Flávio Angst defende que se trata de adaptação ás mudanças da legislação existente (Lei 941/2000), pois a mesma sofreu alterações inseridas pela Lei Federal 11.947/2009.
O prefeito explica então que, como as mudanças abrigam que haja necessidade de mexer em vários artigos da lei acima, a municipalidade resolveu encaminhar a reedição de toda a lei com as devidas alterações.
