Entrou em 1ª sessão na Câmara Municipal de Torres (precisa três para ser votado) o Projeto de Lei 049/2023, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que formaliza pedido de autorização parlamentar para a contratação de 12 profissionais do cargo de Agente de Turismo para atuarem na Secretaria Municipal de Turismo da Prefeitura.
São doze profissionais, com carga horária de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 1.900,00, para atuarem na Secretaria, pelo período de 1º de dezembro de 2023 a 31 de maio de 2024.
A contratação será formalizada mediante contrato administrativo, por tempo determinado, rescindidas a qualquer tempo ou mediante o regular provimento de candidato aprovado em concurso público. Quando da rescisão, o contratado fará jus apenas ao salário devido até a respectiva data, ao 13º salário proporcional, bem como a remuneração correspondente ao período de férias e acréscimo de 1/3 (um terço), proporcionalmente ao período trabalhado, ainda que o servidor não tenha completado os 12 (doze) meses do período aquisitivo do direito.
“Aplica-se aos contratos previstos na Lei, a garantia à estabilidade a gestante ou o pagamento da indenização decorrente da estabilidade, assim como, conforme a lei, a garantida à estabilidade aos contratos do momento da confirmação da gravidez em até 05 meses após o parto”, ressalta o texto da Prefeitura de Torres.
Trata-se da sistêmica prática das administrações de Torres, que se obrigam a contratar pessoas para trabalhar no turismo, em meio ao aumento da demanda decorrente da temporada de Verão. E o período de maior movimento na cidade acaba sendo de em torno de seis meses, encerrando-se em dezembro e encerrando no Festival de Balonismo (outono, geralmente começo de maio).
