Está tramitando, na Câmara Municipal de Torres, um Projeto de Lei Complementar (7/2019) que altera dispositivo da Lei que instituiu o Código de Obras da cidade de Torres. A mudança pede que não seja obrigatório o registro do imóvel em cartório nos casos de pedidos de licença para sua reforma. O PL é de autoria do vereador Gimi (MDB) após várias reclamações feitas por cidadãos em seu gabinete na Câmara.
Se paga IPTU, deveria receber licença
O vereador acha injusto haver medidas incoerentes para os mesmos casos. Ou seja, ele acha que se a prefeitura cobra IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas pela existência do imóvel (casa, apartamento, etc) a prefeitura deveria considerar esta existência também para aceitar pedidos de licença para reformas em imóveis, que por algum motivo ainda não estejam registrados em Cartório – o que não vem acontecendo. São casos de Posse Amigável de Imóveis, oriundos de processos que necessitam de definições jurídicas, dentre outros.
Como justificativa no texto do PL, o vereador autor do processo de Lei Complementar a ser votado na Câmara (Gimi) reclama que em Torres “estaria faltando uma política pública de regularização fundiária urbana”. E que existem casos de reforma de imóveis onde o cidadão e suas famílias estariam sendo impedidos de “simplesmente manter seus imóveis”, por não receberem licença formal da municipalidade. Isso ocorre justamente porque não possuem registro cartorial.
Para Gimi, esta espécie de mazela no vácuo da falta de lei faz com que haja clandestinidade em alguns casos de reformas, feitas sem a autorização formal da prefeitura, o que gera consequentemente um sentimento de culpa nos que assim se obrigam a reformar suas casas na cidade sem a devida licença, uma forma de insegurança jurídica.
O vereador Gimi encerra o texto de justificativa da PL afirmando que “posse é um ato jurídico e representa o exercício de fato, pleno ou não, de um dos poderes da propriedade, e é reconhecida e preservada pelo Estado”. Portanto, pede providência na mudança da lei dentro do código de Obras.
O PL de complementação de lei deve entrar em debate em agosto, após o retorno das sessões ordinárias da Câmara Municipal após o recesso de inverno de julho de 2019.
