Está tramitando na Câmara Municipal de Torres, o projeto de Lei 071/2023, de autoria do poder executivo (Prefeitura de Torres) que pede autorização parlamentar para prorrogar contratações de profissionais para atuarem na Secretaria de Educação. Trata-se de uma prática atualmente recorrente das prefeituras em geral, que prorrogam contratações consideradas pela lei de casos excepcionais e feitos por prazos específicas, mas que são contratações não eventuais de pessoas, sem a seleção realizada por concursos públicos. Neste caso são servidores públicos contratados pela Secretaria de Educação de Torres, incluindo professores, terão seus contratos renovados pela prefeitura. E os salários variam entre R$ 1. 700 e R$ 2.300.
Continuidade do trabalho até implantação de Plano de Carreira
Na justificativa do Projeto de Lei, a prefeitura de Torres alega que a lei, que autoriza prorrogar contratações para atuação junto à Secretaria de Educação – tem por finalidade “comprovar a necessidade em dar continuidade aos trabalhos da Secretaria mediante a prorrogação dos contratos pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024”.
A seguir, a justificativa defende que a necessidade da prorrogação das contratações dos vários cargos acontece por conta de diversos eventos, tais como vacância dos cargos, aposentadorias ou mesmo pelo afastamento de professores (as) da regência de classe para o exercício de outras funções de magistério, dentre outros motivos operacionais diversos.
Mais uma vez, a prefeitura justifica também que as contratações serão realizadas em caráter temporário e excepcional, para atendimento dos serviços ordinário e sistêmico até regular provimento mediante concurso público. E ressalta ainda que a Secretaria de Educação da municipalidade de Torres já encaminhou o anteprojeto do Novo Plano de Carreira do Magistério ao Poder Executivo, para que as devidas providências sejam tomadas. Ou seja: falta um novo movimento orgânico a ser implementado, o motivo alegado para as prorrogações destas centenas de contatos de trabalho.
Oposição critica os baixos salários e a falta de concurso Público
Por Fausto Junior – opinião
É recorrente em Torres a crítica da oposição frente as várias renovações contratuais deste formato. E nesta legislatura (como em outras várias passadas) os partidos oposicionistas pedem melhorias salariais e novos concursos públicos para estes contratos, os mesmos partidos que a seguir são criticados pela oposição “oposta” pelos mesmos motivos… É que que as renovações são de contratos com salários menores do que os recebidos por servidores estáveis, principalmente os professores.
A compra de um prédio de mais de R$ 10 milhões pela prefeitura de Torres – para que uma nova e mais bem localizada escola em Torres (na Avenida Castelo Branco) seja instalada no futuro – também e fonte de crítica pelo mesmo motivo: os altos gastos do investimento, em detrimento de melhorias salariais e a realização de contratações fixas por concursos.
Penso que, no fundo, o valor maior e os custos adicionais muito maiores dos servidores contratados são aa causas principais deste processo de ‘renovar o excepcional’ sistematicamente. Uma opinião.
