Na próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Torres, que se realiza na segunda-feira (24 de abril), estará entrando em trâmite (ainda em primeira sessão) o PL – Projeto de Lei 21/2023, de autoria da vereadora Carla Daitx (PP). O projeto de lei “assegura prioridade em unidade da rede pública municipal de ensino de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência, a toda criança acima de 4 anos de idade e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 anos ou mais”.
Municípios têm a sua parte a cumprir?
No espaço de justificativa do PL, a autora defende que “é tarefa do poder público assegurar às pessoas especiais, ou em condições de desigualdade com os demais, o exercício dos seus direitos e de suas liberdades fundamentais, incluindo o acesso ao estudo de familiares”. O texto exalta ainda que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal,1988, art. 227).
A vereadora Carla lembra que compete à União, privativamente, legislar sobre as diretrizes e bases da educação (art. 22, inc. XXIV, CF); aos Estados compete suplementar tal legislação (art. 24, inc. XIV, CF); e ao Município, no exercício de sua competência comum, cabe proporcionar os meios à educação (art. 23, inc. V, CF). E Ressalta, ainda, que dispositivo da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, desde o ano de 2008 estabelece garantia de vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 anos de idade.
Carla Daitx cita ainda, em sua justificativa, que o PL trata de medida de interesse público, pois tem o objetivo de inserir os filhos ou tutelados de pessoas com deficiência ou idosas de Torres no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e à acessibilidade.
O PL completo pode ser conferido no site da Câmara de vereadores de Torres. Ele deve passar por três sessões em pauta quando, então, poderá entrar em debate e votação.
